I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente, mas como ilustre jurista vai apreciar esta minha frase

final. É que, precisamente, o que justifica a existência do Estado de direito é que é um limitador da política e da

vontade política, porque o poder, num Estado de direito, exerce-se no estrito cumprimento da Constituição e da

lei, seja quando é para pagar pensões, seja quando é para pagar salários, seja quando é para revogar medidas

que são ilegais, seja quando é para cumprir, mesmo quando é difícil e incorreto cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não vou fazer agora qualquer juízo de avaliação sobre a frase

que o Sr. Primeiro-Ministro quis pronunciar.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje trouxe-nos o tema da

coesão social e eu queria lembrar que, nesta matéria, o Governo tem alguns pontos de inação incompreensíveis.

Lembro que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas tem, neste momento, apenas 5% de

execução, uma execução ainda bastante abaixo da que tinha no ano passado, que já era muito baixa para o

que estava projetado. Portanto, é mais um ano sem distribuição capaz de alimentos aos mais pobres. Aqueles

que se socorrem deste Fundo são aqueles que não têm direito a qualquer prestação social. O que observamos

é que mudaram as regras, mas o Governo gastou mais dinheiro em informática e em logística do que em fazer

chegar alimentos às pessoas.

A isto junta-se ainda uma diminuição da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, portanto, temos hoje

menos desempregados a receber subsídio de desemprego. Juntando uma coisa e outra, são duas

incompreensões.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a chegar ao final do ano e, olhando para trás, vemos um conjunto muito

alargado de matérias mal explicadas, penduradas, por resolver, continuamos a assistir à sua governação, nuns

pontos com mais habilidade do que noutros, normalmente com uma grande incapacidade ligada às questões

mais básicas da existência do Estado de direito, e eu queria fazer um ponto da situação em relação a três

aspetos em concreto, nesta fase.

Primeiro aspeto: continuamos à espera de uma explicação final e de serem retiradas consequências políticas

do que se passou em Tancos. Sabemos, finalmente, que houve um furto, sabemos, finalmente, que ele

aconteceu porque houve falhas graves, mas não sabemos que responsabilidades políticas e operacionais o

Governo tira dessa matéria e, portanto, peço que hoje nos dê resposta a essa questão.

O segundo aspeto tem a ver com a legionella. Faleceu mais uma pessoa e, de repente, o País parece

anestesiado. Morre mais uma pessoa e já ninguém se indigna. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: já

saiu um relatório, já há algumas questões que se sabem, que conclusões e que responsabilidades vai o Estado

assumir também nesta matéria?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O CDS está sempre a aproveitar as mortes! Não desperdiça uma morte!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O terceiro aspeto diz respeito ao relatório do Professor Xavier Viegas,

de resto um relatório pedido pelo seu Governo, que ainda não é conhecido na sua totalidade. Finalmente hoje,

três semanas depois, foi possível a este Parlamento aprovar um requerimento do CDS para que, ao menos os

Deputados, se necessário for à porta fechada, tenham conhecimento integral desse relatório.

Mas a pergunta é evidente: porque é que o Governo não o quis divulgar? Se o Governo e o Sr. Primeiro-

Ministro conhecem esse relatório e sabem que há contradições entre esse relatório e o da Comissão Técnica

Independente, que leitura fazem disso e que consequências daí retiram? No fundo, o que estão a fazer com

esse relatório, que me parece que não é, de todo, irrelevante?

Aplausos do CDS-PP.