I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no usa da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, claramente, temos uma grelha

de valores e de prioridades um pouco diferentes. O Sr. Primeiro-Ministro olha para todas estas situações

dramáticas e graves — a que o senhor chama «casos» e «simples casos», tomo boa nota disso — como sendo

matéria menor na qual o Governo pouco tem a dizer.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não tem nada a ver com isso!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Já agora, deixe-me só lembrar-lhe que a Comissão Nacional de

Proteção de Dados pronunciou-se porque o Governo pediu a sua pronúncia, quando, inclusivamente, já tinha

recebido uma versão sem o nome das pessoas envolvidas.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Portanto, o Governo tentou não enviar e não mostrar todo o relatório.

Assim, é bom que ele venha, que venha na íntegra e que se possa discutir com todo o detalhe, com todas as

complementaridades ou contradições que esse relatório tem.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho mais três assuntos que lhe queria colocar e ainda mais dois finais, porque, de

facto, estamos em jeito de balanço de final de ano. São três assuntos em que o Governo revela uma grande

trapalhada, em alguns casos decisões tomadas em cima do joelho, noutros casos sem informações dadas nos

locais próprios a quem de direito.

Em primeiro, e sobre o Infarmed, já nos disse que a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto.

Eu leio daqui que o Infarmed irá para o Porto, embora saiba da sua habilidade no jogo das palavras. Assim, a

minha pergunta é a seguinte: então, para que é que serão feitos os estudos, para que é que serão ouvidos os

trabalhadores e para que é que se vão avaliar agora as condições, a posteriori, depois de a decisão estar

tomada?

O Sr. Primeiro-Ministro ignora que uma mudança com o desmembramento total das equipas significa

passarmos do quarto lugar, a nível europeu de excelência, para um dos últimos lugares na tabela? Significa,

provavelmente, perdermos milhões de euros de projetos que já estão contratados? Gostava de o ouvir sobre

isto, sobre esta política de primeiro decidir e depois estudar, que é, de facto, lamentável.

A segunda questão tem a ver com a falta de prestação de informações nas instâncias certas e com a PESCO

(Permanent Structured Cooperation).

Sr. Primeiro-Ministro, nós, no CDS, valorizamos mais a substância do que a forma e por isso dissemos que

estamos de acordo e que achamos bem que Portugal entre neste mecanismo reforçado de cooperação, mas

gostava, Sr. Primeiro-Ministro, de o ouvir dizer aqui, nesta Casa, que este também foi um caso de um processo

muitíssimo mal conduzido, em que o seu Governo esteve a brincar à democracia, em que não prestou nesta

Casa, a tempo, todas as informações para um assunto tão delicado para a soberania nacional.

O terceiro ponto é acerca de falta de informações, Sr. Primeiro-Ministro, e tem a ver com o negócio da Santa

Casa da Misericórdia. Ainda não sabemos nada e já de um lado e do outro se começa a falar de administradores.

Queremos saber quem é que tem interesse neste negócio, a quem é que ele vai favorecer e se é ou não aceitável

que o dinheiro do jogo social vá ser aplicado, eventualmente, para ajudar a salvar o Montepio em vez de ser

aplicado em ação social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente a essa matéria

da Santa Casa da Misericórdia, é um trabalho que tem vindo a ser estudado pela respetiva Mesa, tendo em vista

reforçar a economia social, em concertação com o Governo, e têm estado a ser tomadas decisões, que o