7 DE DEZEMBRO DE 2017

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desemprego; tributando de forma mais efetiva as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros;

abrindo perspetivas de reforço aos serviços públicos do investimento de que necessitam ou repondo o

pagamento do subsídio de Natal por inteiro no momento devido, o Orçamento incorpora um conjunto de medidas

que contribuirão para a melhoria das condições de vida e de trabalho de milhões de portugueses.

Valorizamos muito essas medidas pela importância que têm para quem vive do seu trabalho ou do seu

pequeno rendimento e, também, porque todas elas têm a marca e o contributo do PCP. E continuaremos a

intervir para que se encontrem respostas para os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País.

Uma questão central que se coloca é a valorização do trabalho, dos trabalhadores, dos seus direitos e dos

seus salários.

Travar o aumento do salário mínimo nacional nos 580 € em vez de avançar até aos 600 €, em 2018, significa

travar a justiça para com os trabalhadores que criam riqueza, mas também travar as possibilidades de

desenvolvimento económico, a criação de emprego e demais sustentabilidade da segurança social.

No combate à pobreza também está a valorização do salário mínimo nacional e a condenável insistência na

exploração e nos baixos salários para resistir à concretização desse aumento não é, Sr. Primeiro-Ministro, o

caminho para Portugal.

Quero ainda trazer a este debate uma questão importante relacionada com a grave situação de seca que

está a atingir o País. A seca torna necessárias medidas imediatas para mitigar consequências, mas também

medidas para garantir que, no futuro, não falte água nas torneiras para consumo humano nem nos campos para

assegurar a produção agrícola e agropecuária.

É necessário investimento e reforço das estruturas públicas para gerir, monitorizar e planificar o uso da água,

bem como o cumprimento dos protocolos internacionais.

São necessários apoios públicos excecionais para acudir aos efeitos da seca na agricultura, ajuda na compra

ao abastecimento da alimentação animal nas pequenas e médias explorações pecuárias, medidas de apoio no

consumo de eletricidade, isenções de taxas, linhas de crédito bonificado e apoios excecionais às pequenas e

médias explorações familiares.

É fundamental a intervenção do Governo para impedir a especulação com os preços das rações da

alimentação animal.

Os agricultores queixam-se de que não estão a ser ouvidos e de as medidas anunciadas pelo Governo não

serem adequadas ou ser impossível aceder-lhes.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que vai o Governo fazer considerando a situação de quase

calamidade que estamos a viver, a insuficiência e desadequação das medidas anunciadas e as múltiplas

preocupações que estão a ser colocadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este é, seguramente, o período

de seca mais grave que temos enfrentado desde os últimos 80 anos e é por isso que, desde maio, o Governo

tem vindo a adotar um conjunto de medidas dirigidas em particular aos agricultores.

Foi criada a linha de crédito garantida para a minimização dos efeitos da seca, com um montante global de

5 milhões de euros, podendo o montante para cada beneficiário ascender aos 15 000 €.

Foram criadas medidas de apoio à aquisição de alimentos no montante de 2 milhões de euros, disponível

em 44 municípios afetados pelos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro.

Foi no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural que foi feita a abertura de avisos para a captação e

distribuição de armazenamento de água, envolvendo cerca de 15 milhões de euros.

Houve uma concessão de autorização para a utilização de áreas de pousio para pastoreio e houve um

adiantamento de 70% de apoios comunitários que já permitiu fazer chegar 500 milhões de euros aos agricultores.

Entre junho e novembro deste ano, foram licenciadas cerca de 5600 captações, 90% das quais destinadas

à rega da pecuária e abeberamento dos animais e o Governo já reduziu o preço da água no perímetro do

Alqueva.