I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver como é verdade?!

O Sr. António Filipe (PCP) — Mais, Sr. Deputado: a redação aprovada em votação final global foi uma

solução de compromisso que nem chega a repor o que considerávamos que era inteiramente justo, ou seja,

voltar à redação de 2007, porque ainda mantém uma ressalva relativamente aos crimes de terrorismo, que tanto

preocupam VV. Ex.as. Portanto, nem esse argumento têm.

Efetivamente, o que acontece é que em 2012 os senhores aprovaram uma legislação que permite que alguém

que tenha nascido em território nacional, que sempre tenha vivido em Portugal ou que tenha em Portugal filhos

menores a cargo, de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal, possa ser expulso do território

nacional, nem sequer com base em condenações, mas com base em meras suspeitas.

Srs. Deputados, a legislação que aprovaram em 2012 é uma lei «à Trump» antes de Trump!

Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Portanto, os senhores é que deveriam pensar no significado do que aprovaram em 2012 e que, felizmente,

com base na proposta que apresentámos e com base num consenso que foi possível criar — e muito bem o

Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes associaram-se a esta solução —, embora não tenha

regressado inteiramente à redação de 2007, permitiu, de facto, acabar com esta desumanidade que tinha sido

consagrada no artigo 135.º da lei de estrangeiros, por imposição de VV. Ex.as, em 2012.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado

O Sr. António Filipe (PCP) — Portanto, orgulhamo-nos muito da alteração legislativa que, por nossa

proposta, foi introduzida e achamos que os senhores, se refletissem na desumanidade que aqui vêm propor,

talvez pensassem duas vezes nas consequências da aplicação da legislação que aprovaram.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que este é o momento em

que é importante recordar palavras sábias ditas por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata, que

sublinhou que se um partido, para ganhar eleições, tiver de fazer eleitoralismo com a imigração e minorias

étnicas é um sinal preocupante e de fraqueza. É um Deputado do Partido Social Democrata com reputação e

créditos nesta matéria, porque acompanhou as evoluções positivas e o consenso positivo que se foi construindo

ao longo dos anos em torno desta matéria.

A exposição de motivos do projeto de lei do Partido Social Democrata alega uma quebra de consenso nesta

matéria. Acho que nos juntamos de volta ao consenso: ao consenso da jurisprudência constitucional, ao

consenso da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao consenso dos pareceres que foram

remetidos à Assembleia da República a propósito das iniciativas legislativas apresentadas por VV. Ex.as,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que sublinham, efetivamente, que aprovar as vossas iniciativas

significaria um retrocesso e verdadeiramente é também, e com todo o respeito, um exercício, atrevo-me a dizê-

lo, um pouco preguiçoso na análise dos diplomas e dos problemas que estão em cima da mesa.

Ainda há pouco ouvimos dizer que a ideia da promessa do contrato de trabalho é um disparate que não

traduz a segurança suficiente e as garantias necessárias para assegurar o tratamento destas matérias.

Curiosamente, esta é uma matéria que já vem prevista na própria lei de 2007 — artigo 59.º, n.º 5, alínea a) —,