11 DE JANEIRO DE 2018

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— um direito constitucional e um dos pilares em que assenta o regime democrático que resultou da Revolução

de Abril.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trará à discussão um plano de

emergência para a saúde que incluirá medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais do Serviço

Nacional de Saúde, apontando para objetivos concretos.

Em primeiro lugar, pôr fim ao subfinanciamento crónico do SNS, assegurando um adequado financiamento,

atendendo às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento

da capacidade de resposta pública.

Em segundo lugar, reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de

centros de saúde e construção dos hospitais de Évora e do Seixal. O Governo já perdeu dois anos e não são

admissíveis mais atrasos. Os procedimentos para a construção destes hospitais devem iniciar-se rapidamente.

Em terceiro lugar, pôr fim à promiscuidade entre público e privado. É preciso deixar de alimentar os lucros

dos grandes grupos económicos com os recursos públicos que deveriam ser investidos no Serviço Nacional de

Saúde. A solução não é a de reduzir e encerrar no público para abrir no privado, nem passa pela manutenção e

alargamento das PPP, mas pela sua reversão e pela gestão pública, tal como o PCP propôs em sucessivos

Orçamentos do Estado e PSD, PS e CDS rejeitaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em quarto lugar, é necessário identificar as carências de médicos,

enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais, proceder à sua contratação e

substituir as subcontratações e os vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê

o Orçamento do Estado para 2018, por proposta do PCP.

Em quinto lugar, valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da

melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras.

Em sexto lugar, atribuir médico de família a todos os utentes até ao final da Legislatura e implementar o

enfermeiro de família.

Em sétimo lugar, valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários.

Em oitavo lugar, avançar com a reorganização da rede hospitalar na perspetiva do reforço dos serviços e

valências e do número de camas de agudos e em articulação com os cuidados de saúde primários e

continuados, otimizando os recursos públicos e tendo também em consideração as necessidades dos utentes.

Em nono lugar, revogar as taxas moderadoras e garantir os transportes de doentes não urgentes a todos os

utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde.

Os utentes e os profissionais do SNS sabem que contam com o PCP para romper com as opções da política

de direita, para defender o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos, para defender o direito à saúde.

Não nos desviamos deste compromisso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que

aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

(CDS-PP).

Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações ao regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional levantaram as

maiores apreensões ao PSD, que, aliás, as expressou veementemente no debate parlamentar então ocorrido.