Debates Parlamentares - Diário 034, p. 30 (2018-01-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

Mas não foi só o PSD que ficou apreensivo com estas alterações. Também o Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (SEF), num parecer que surgiu no Parlamento, quase que arrancado a ferros, diria, é absolutamente

cabal na condenação das soluções legislativas que foram encontradas.

Não existia necessidade, não existia oportunidade e muito menos mérito nestas alterações. Estas, aliás,

constituíram uma das expressões mais marcantes da deriva ideológica esquerdizante deste PS e da cedência

à pressão da extrema-esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh!…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, sempre existiu neste Parlamento um amplo consenso

nestas matérias.

A lei atual foi proposta pelo Governo socialista, foi também aprovada pelo PSD e pelo CDS e essa maioria

de três quartos do Parlamento repetiu-se em 2015, aquando das primeiras alterações a essa mesma lei.

Esse consenso foi quebrado por estas alterações, cuja revogação agora propomos. Foram precisamente os

partidos que se opuseram a esta política legislativa em 2007 e em 2015 que conduziram o PS — quase diria por

uma coleira ideológica — a fazer umas alterações que, quando foram aplicadas, deram num caos que é, por

todos, conhecido.

A média de pedidos subiu exponencialmente, os serviços competentes que desaprovavam esta aplicação

confessaram-se impotentes para exercer cabalmente as suas funções. A isto acresceu uma situação gravíssima

no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com a demissão da sua diretora e a denúncia pública de irregularidades

e até, eventualmente, de crimes no seu funcionamento.

Depois, veio o silêncio. Sobreveio uma cortina de fumo enroupada no funcionamento do sistema informático.

Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é possível conhecer os números exatos dos pedidos

de autorização de residência que aconteceram de setembro até hoje, o que é extremamente negativo.

Com esta iniciativa, o PSD só pretende o regresso ao bom senso, mas também ao consenso que sempre

existiu nesta matéria até ao verão passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do CDS-PP,

tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer essencialmente

que a iniciativa legislativa do CDS pretende, à semelhança da que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim, em matéria de Lei da Nacionalidade, regressar à redação anterior à alteração que foi feita

em julho de 2017, data da última versão que foi proposta.

Pretendemos repor a versão anterior — esta é a primeira pergunta e a essencial — porquê? Porque, na

nossa opinião, a redação anterior era, de facto, uma redação correta, razoável, de bom senso, consentânea

com aquilo que se tem defendido no quadro da União Europeia,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … era uma redação cujos resultados eram elogiados não só no plano

nacional, como no plano internacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos, em matéria de nacionalidade, de imigração, de integração de

imigrantes, elogios em relação aos vários processos legislativos e aos seus resultados. Diria que, tendo o CDS

tido participação nessa matéria em vários processos legislativos, quase desde o início do século tivemos vários

diplomas consensualizados, quase sempre entre o CDS, o PS, o PSD, e não houve grande problema.

I SÉRIE — NÚMERO 34 30 Mas não foi só o PSD que ficou apreensivo com estas alterações. Também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), num parecer que surgiu no Parlamento, quase que arrancado a ferros, diria, é absolutamente cabal na condenação das soluções legislativas que foram encontradas. Não existia necessidade, não existia oportunidade e muito menos mérito nestas alterações. Estas, aliás, constituíram uma das expressões mais marcantes da deriva ideológica esquerdizante deste PS e da cedência à pressão da extrema-esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh!… O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, sempre existiu neste Parlamento um amplo consenso nestas matérias. A lei atual foi proposta pelo Governo socialista, foi também aprovada pelo PSD e pelo CDS e essa maioria de três quartos do Parlamento repetiu-se em 2015, aquando das primeiras alterações a essa mesma lei. Esse consenso foi quebrado por estas alterações, cuja revogação agora propomos. Foram precisamente os partidos que se opuseram a esta política legislativa em 2007 e em 2015 que conduziram o PS — quase diria por uma coleira ideológica — a fazer umas alterações que, quando foram aplicadas, deram num caos que é, por todos, conhecido. A média de pedidos subiu exponencialmente, os serviços competentes que desaprovavam esta aplicação confessaram-se impotentes para exercer cabalmente as suas funções. A isto acresceu uma situação gravíssima no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com a demissão da sua diretora e a denúncia pública de irregularidades e até, eventualmente, de crimes no seu funcionamento. Depois, veio o silêncio. Sobreveio uma cortina de fumo enroupada no funcionamento do sistema informático. Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é possível conhecer os números exatos dos pedidos de autorização de residência que aconteceram de setembro até hoje, o que é extremamente negativo. Com esta iniciativa, o PSD só pretende o regresso ao bom senso, mas também ao consenso que sempre existiu nesta matéria até ao verão passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer essencialmente que a iniciativa legislativa do CDS pretende, à semelhança da que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, em matéria de Lei da Nacionalidade, regressar à redação anterior à alteração que foi feita em julho de 2017, data da última versão que foi proposta. Pretendemos repor a versão anterior — esta é a primeira pergunta e a essencial — porquê? Porque, na nossa opinião, a redação anterior era, de facto, uma redação correta, razoável, de bom senso, consentânea com aquilo que se tem defendido no quadro da União Europeia,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … era uma redação cujos resultados eram elogiados não só no plano nacional, como no plano internacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos, em matéria de nacionalidade, de imigração, de integração de imigrantes, elogios em relação aos vários processos legislativos e aos seus resultados. Diria que, tendo o CDS tido participação nessa matéria em vários processos legislativos, quase desde o início do século tivemos vários diplomas consensualizados, quase sempre entre o CDS, o PS, o PSD, e não houve grande problema.

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