19 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais do ano de 2017,

quer pelas vítimas provocadas, quer pela área ardida, quer pelos montantes de perdas sofridas, significaram

uma situação sem precedentes. O último ano demonstrou como os diplomas da reforma florestal eram urgentes

e como, durante anos, não avançámos o necessário nesta matéria.

A redução futura da área ardida só pode ser conseguida através de melhor prevenção e ordenamento do

território. A sustentabilidade da floresta seja na vertente económica, seja na vertente ambiental, seja na vertente

social é um desígnio de todos que obriga a uma aposta clara no ordenamento florestal.

Face à dimensão humana e material do denominado «incêndio de Pedrógão Grande», o Governo determinou

a adoção de medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos provocados pelos incêndios e a

promoção da resiliência económica dos territórios, bem como o início da elaboração de um programa que

visasse adotar medidas de reordenamento sustentado e prevenção estrutural da floresta.

Previa a mesma resolução do Conselho de Ministros o desenvolvimento de um projeto-piloto para a região

Centro que promovesse o reordenamento sustentado da floresta. Como a própria designação indica, o objetivo

seria, perante resultados positivos, poder vir a replicar-se este projeto-piloto para outros municípios ou regiões

do País.

Concordamos, igualmente, com a necessidade de reparação e prevenção dos danos ambientais dos fogos

do verão passado. A preservação dos recursos, nomeadamente através da preservação dos solos e da

estabilização da emergência, faz todo o sentido. Mas é de referir que, pela primeira vez em Portugal, existiu

estabilização de emergência precisamente no ano em que os incêndios deflagraram.

É importante referir também que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas tem um

procedimento contratual com o objetivo de instalar redes de defesa da floresta contra incêndios, através de

faixas de gestão de combustível, de mosaicos de parcelas de gestão de combustível e em acesso a pontos de

água de primeira ordem.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como demonstrou na discussão na especialidade dos apoios aos

concelhos afetados pelos fogos, tem como preocupação tratar igual o que é igual. Nomeadamente, sabemos

que nos distritos de Santarém, Portalegre e Castelo Branco temos vários concelhos que, pela sua área ardida

ou pelo montante global estimado dos danos, devem estar incluídos nos apoios públicos a conceder. Foram os

incêndios que deflagraram em concelhos como Mação, Oleiros, Vila de Rei, Nisa ou Gavião, e outros, entre o

incêndio de Pedrógão Grande e os de outubro.

É uma questão de justiça tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente. É essencial perceber que

medidas são importantes para cada concelho ou região.

Nós, no Partido Socialista, defendemos os princípios da coesão territorial que só podem ser conseguidos

com uma visão conjunta do território. Estamos disponíveis para o diálogo permanente com todos, trabalhando

em conjunto para resolver os problemas da floresta portuguesa.

Estes projetos vão assim no sentido de harmonizar critérios. Mais do que os louros e a paternidade de cada

proposta, o importante é resolver os problemas das populações afetadas pelas tragédias dos incêndios.

É com esta disponibilidade que nos encontramos.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do

dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime

aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS).

Para proceder à apresentação do referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria desta atividade de cobrança

extrajudicial ou de recuperação extrajudicial de créditos tem sido objeto de inúmeras comunicações e de

preocupação por parte de muitos consumidores e de muitos devedores, já que, muitas vezes, evidenciam