19 DE JANEIRO DE 2018

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia

Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa em discussão surge numa

ocasião em que os agentes da justiça, correspondendo a um apelo do Presidente da República, procuram firmar

um pacto que os envolva e possa servir de farol ao legislador.

Ora, numa circunstância em que se exige, por isso, prudência nas alterações ao ordenamento jurídico, o

Partido Socialista traz a debate uma verdadeira alteração de paradigma ao sistema de cobrança de dívidas.

Vejamos: alguém conhece meio alternativo à satisfação de créditos que não passe ou pela negociação ou

pela via judicial?

A verdade é que, ao pretender legitimar-se, com o cunho do legislador, atividades de cobrança de dívidas

fora destes âmbitos, cauciona-se as pressões, as chantagens e todo um conjunto de práticas que repudiamos.

Ademais, a iniciativa em apreço já encontrou forte oposição da Ordem dos Advogados e da Ordem dos

Solicitadores e dos Agentes de Execução, manifestando o seu total repúdio por este projeto de lei. Aliás, a

Ordem dos Advogados emitiu até um comunicado que, e passo a citar, «colide com o núcleo central dos atos

próprios dos advogados e solicitadores, aprovada por este Conselho Geral e enviada ao Ministério da Justiça

que consagra expressamente que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação,

constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores».

Sr.as e Srs. Deputados, não se pode esconder, e agora do ponto de vista estritamente jurídico, que há uma

clara ingerência nos atos que há muito estão consolidados como atos próprios dos advogados e dos agentes

de execução, pretendendo-se assim com este projeto de lei ultrapassar os agentes do setor. Aliás, este é um

projeto apresentado pelo Partido Socialista que a Ministra da Justiça já afirmou que não se justifica.

Sr.as e Srs. Deputados, não se defende o cidadão, legislando sobre más práticas.

Sr.as e Srs. Deputados, não se promovem alterações legislativas na área da justiça a meio da discussão de

um pacto para o setor.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata votará contra este projeto de lei do Partido Socialista por

ser inadequado, inoportuno e apontar caminhos errados para a justiça em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por

recentrar a questão que aqui debatemos hoje, e explico porquê.

Hoje de manhã, acordei com notícias nos jornais referindo o seguinte: «PS quer proibir cobradores de

fraque».

O Sr. António Filipe (PCP): — Troca o fraque por fato e gravata!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ainda há pouco, repetiu

precisamente a mesma expressão, ou próxima dela. E pensei: «não é neste debate que eu estou, nem que é

este debate que vou fazer logo, à tarde. Estou enganada.»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não gostam dos fraques!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Fui ver e, afinal, não estou enganada! É exatamente isso! É o

mesmo diploma e percebi, depois, porquê. Depois de tanta polémica e de tantos rios de tinta que já correram, o

PS tentou dar a volta ao texto e publicitou exatamente aquilo que ele não é, Sr. Deputado.