25 DE JANEIRO DE 2018

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Há dois anos, quando o atual Governo tomou posse, questionámo-lo sobre a disponibilidade para uma

reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais. Nessa altura, o Governo não

reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal e, consequentemente, não manifestou

disponibilidade para a sua revisão.

Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o PCP foi insistindo nesse assunto e, em meados

de 2017, fruto dessa insistência, o Governo mostrou-se disponível para, finalmente, rever o calendário fiscal,

solicitando informação à Autoridade Tributária, para começar esse processo, e convidando a Ordem dos

Contabilistas Certificados a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal.

Entretanto, o PCP teve conhecimento de que a Ordem dos Contabilistas Certificados, tal como outros

profissionais de contabilidade, apresentou propostas nesse sentido.

Assim, com a intervenção decisiva do PCP, deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. É

este processo que deve, agora, ser concluído com celeridade e é essa proposta que o PCP traz hoje a debate,

ao recomendar ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os

prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização

das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas

recorrentes, identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os contabilistas

certificados, em particular os subscritores desta petição, e saúdo também o projeto de resolução do PCP.

O calendário das obrigações fiscais é apertado, estas não estão distribuídas de forma uniforme ao longo do

ano. Os contabilistas têm apresentado várias propostas, quer através da sua Ordem profissional, quer através

de outras associações, no sentido de resolver o problema com uma arrumação mais homogénea. O Bloco de

Esquerda tem acompanhado essas preocupações, mas as propostas têm encontrado resistência por parte da

administração tributária.

Este problema torna-se muito mais complicado sempre que há atrasos na disponibilização das ferramentas

informáticas necessárias para o cumprimento das obrigações declarativas. A consequência é o encurtamento e

a sobreposição dos prazos de entrega das declarações dos diferentes impostos, o que conduz ao

congestionamento do Portal das Finanças.

Os contabilistas têm de ajustar-se a essas dificuldades, procurando os horários em que o Portal das Finanças

responde em melhores condições, ou seja, horários que não são horários normais de trabalho, à noite ou ao fim

de semana. Todo este conjunto de situações origina cansaço, stress, erros nas declarações e, portanto, mais

trabalho.

Trata-se de uma situação recorrente com as declarações anuais, em que a disponibilização das ferramentas

não acontece com a antecedência necessária para a planificação do trabalho dos contabilistas, de modo a que

estes organizem as suas vidas. Os contabilistas são gente, têm vida própria, têm família, têm filhos, têm direito

a férias, não podem ter a sua vida em suspenso a aguardar a libertação das ferramentas fora de tempo por parte

da administração tributária, não podem ser obrigados a ajustar-se a todos os atrasos.

Em particular no que se refere à informação empresarial simplificada (IES), que não tem implicações no

apuramento ou na entrega de impostos ao Estado, não há motivo para que o seu calendário não seja ajustado

quando há atrasos. É uma declaração meramente estatística e, apesar de ostentar no seu nome o termo

«simplificada», tem sido alterada todos os anos e adicionados novos conteúdos e anexos, ou seja, pode ser

tudo menos simplificada.

As alterações legislativas que determinam a adaptação das ferramentas informáticas para proceder à entrega

das declarações de impostos acontecem com a aprovação do Orçamento do Estado, isto é, com mais de um

ano de antecedência face ao momento em que essas declarações têm de ser entregues. Não se compreende,

portanto, que as ferramentas informáticas não sejam disponibilizadas mais atempadamente.