I SÉRIE — NÚMERO 39

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Estamos perante uma petição que solicita a prorrogação do prazo para entrega da declaração modelo 22 do

IRC. O Grupo Parlamentar do PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas

pelas associações, pela Ordem ou mesmo por grupos de contabilistas certificados, que legitimamente nos fazem

chegar as suas opiniões, reconhece que este problema, que já existe há muitos anos e que nunca foi resolvido

— durante quatro anos e meio do anterior Governo do PSD e do CDS nada se fez, como aqui foi referido e

confirmado —, reside essencialmente na não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das

aplicações por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, naturalmente, tem gerado um desequilíbrio na

relação Estado/contribuinte.

Nesse sentido, os contabilistas certificados têm vindo a manifestar-se sobre o atraso com que a Autoridade

Tributária tem disponibilizado as aplicações de submissão das declarações eletrónicas modelo 22 e da própria

IES, muitas vezes em cima dos prazos de entrega definidos por lei, implicando que os mais de 70 000

contabilistas certificados tenham muito pouco tempo para entregar essas declarações, originando stress e

ansiedade, com possíveis erros originados por esse facto, recaindo, nesta situação, consequências criminais e

financeiras para os próprios.

Assim sendo, quer pelas respostas dadas às questões elaboradas pelo PS, quer pelo exposto no projeto de

resolução do PCP, o qual aproveito também para saudar, o Governo assume a sua disponibilidade para se

avaliarem os atuais prazos definidos isoladamente e as eventuais incongruências no Código, bem como

trabalhar com a Ordem dos Contabilistas Certificados e a própria AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) para

se apresentar uma resposta de reorganização do calendário fiscal, com vista à sua aplicação a partir de 1 de

janeiro de 2018, na sequência, aliás, de reunião já havida entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e

a própria bastonária da Ordem, na passada semana.

Por isso, aproveito para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, mostrar a nossa disponibilidade e abertura

para, no futuro, se abordarem outras matérias com a Ordem dos Contabilistas Certificados e também com outras

organizações representativas e com os próprios contabilistas certificados, que, legitimamente, têm colocado

questões sobre a renovação do Portal das Finanças, as férias fiscais, a simplificação do calendário fiscal, o justo

impedimento para os contabilistas certificados, ou, até mesmo, a relação existente com a própria Autoridade

Tributária e Aduaneira, sempre no sentido do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento

das obrigações fiscais, por parte dos sujeitos passivos, em prol da valorização da profissão dos contabilistas

certificados, uma profissão de utilidade pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos, assim, ao final dos nossos trabalhos.

Cumpre-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, constando da respetiva

ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 16/XIII (PS), sobre o tema «Portugal 2030».

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 27 minutos.

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