I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não fomos nós que rejeitámos as propostas, foram os senhores.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Isto porque os senhores não assinavam uma coisa com o Partido Socialista

e deixavam o interior para depois, e, depois, não vinham aqui fazer pantominas que, sabem, o próprio Partido

Socialista não aceita. Se os senhores se preocupassem com o interior, teriam colocado o interior como vossa

primeira prioridade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O senhor é que votou contra, não foi o PCP.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Portanto, é altura de os senhores decidirem. Vão continuar a fazer de conta

ou vão, finalmente, arranjar algo de concreto para o interior?

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A carta foi posta em cima da mesa pelo PSD e chama-se: estatuto dos territórios de baixa densidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Trata-se de uma lei de bases para o interior.

A esquerda quer ou não que haja uma lei-quadro para o interior ou quer continuar a fazer de conta, sem fazer

nada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto três da nossa agenda, que

consta da apreciação da petição n.º 315/XIII (2.ª) — Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da

declaração de Modelo 22 do IRC (Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões, e outros) juntamente

com o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de

revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e

definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas

declarações (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, os mais de 4000 subscritores da petição hoje em discussão, que

solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração do Modelo 22 do IRC até 30 de junho de 2017.

Embora, por motivos óbvios, este pedido já não possa ser atendido, as preocupações subjacentes à petição

mantêm toda a atualidade, já que o prazo para entrega do Modelo 22 do IRC não foi apenas um problema em

2017, é, na realidade, um problema recorrente que, na opinião do PCP, urge resolver, no âmbito de uma

reorganização global do calendário fiscal.

É, aliás, nesse sentido que o PCP traz hoje a debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo a

rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal.

As preocupações e a intervenção do PCP sobre esta matéria não surgiram agora, de repente. Na realidade,

há muitos anos que o PCP vem defendendo a necessidade de reorganizar o calendário fiscal, adequando-o às

necessidades dos contribuintes, em geral, e dos contabilistas certificados, em particular.

Com o anterior Governo, do PSD e do CDS, deparámo-nos com uma total indiferença relativamente a este

problema. Não vale a pena estes partidos virem agora chorar lágrimas de crocodilo, mostrando-se muito

preocupados com os problemas dos contabilistas certificados e até, como fez o CDS no Orçamento do Estado,

apresentar propostas avulsas para dar resposta a alguns desses problemas. Quando estavam no Governo

puderam atuar, mas não o quiseram fazer, pelo que nada do que digam agora consegue branquear essa opção.