Debates Parlamentares - Diário 051, p. 18 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

Inscreveu-se, entretanto, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD. Bem-haja, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje debatemos

aqui a transposição de uma diretiva sobre os mercados financeiros, que é fundamental por uma série de razões.

A saber, porque impõe regras mais estritas para proteger os pequenos investidores não qualificados de más

práticas nos mercados financeiros, reforça as regras para gerir os conflitos de interesses na remuneração das

pessoas que comercializam produtos financeiros, regula de forma mais eficaz as plataformas eletrónicas e

clarifica quais são os serviços acessórios que os clientes dos serviços financeiros estão efetivamente a pagar.

O que nos chega aqui, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sendo essencialmente bom, é praticamente da

inteira autoria das instituições europeias. Por isso é que a atitude do Sr. Secretário de Estado é um bocadinho

paradoxal. Na realidade, tenta passar esta lei como se fosse sua, quando, depois, não nos explica por que é

que o Governo deixou atrasar tanto a transposição, o que é verdadeiramente um problema.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o problema da União Europeia está um bocadinho nisto: é que,

sistematicamente, quando a União Europeia cria legislação que é boa, positiva e favorável, tipicamente o

Governo português e alguma da frente de esquerda toma-a como se fosse sua e, quando as coisas não correm

tão bem, a culpa é sempre da União Europeia. Mas, enfim…!

Na realidade, o que aconteceu aqui e que é preocupante é esta transposição ter atrasado tanto. Repare que

o prazo para a transposição, que nós só hoje começamos a debater, era julho de 2017. O processo que nós

iniciamos hoje já deveria ter começado há um ano. E, enquanto o Governo foi deixando passar o prazo, a diretiva

entrou mesmo em vigor.

Isto é de lamentar porque é prejudicial tanto para os clientes dos serviços financeiros, que veem atrasados

os seus direitos acrescidos que constam desta diretiva, como para os próprios produtores e comercializadores

dos produtos financeiros, que vão demorar algum tempo a fazer as necessárias adaptações ao seu

funcionamento.

Também no que diz respeito aos trabalhos deste Parlamento, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o atraso na

apresentação desta iniciativa de transposição da Diretiva implica que acabaremos por ter menos tempo do que

aquilo que seria necessário para fazer um escrutínio aprofundado e válido desta proposta de legislação.

Tendo dito isto, agora que finalmente aqui chegámos, o PSD acredita que esta iniciativa é importante, como

já disse, e vai votá-la favoravelmente. Mas achamos que ainda é possível fazer melhorias em sede de

especialidade, sendo particularmente importante limitar a tentação de ir muito mais além da Diretiva, porque isso

poderia colocar os intermediários financeiros portugueses num prejuízo competitivo face aos outros.

Por isso, apesar de o tempo ser agora mais reduzido, esperamos que haja um debate construtivo nas

próximas semanas, para o qual o PSD irá contribuir, sem sombra de dúvida.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto.

Pausa.

Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo

apresenta sobre o mercado financeiro e a comercialização de produtos financeiros tem alguns aspetos positivos

e acho que não os devemos nem podemos negar.

De facto, há novas regras para a comercialização de produtos, cria-se a obrigatoriedade de um questionário

que aufira, de alguma forma, o risco do cliente, há novos deveres de informação na consultoria de investimento

ou na gestão discricionária de carteiras, há novos deveres de informação sobre o risco dos produtos financeiros,

novos poderes de reclamação, de supervisão e de sanção e mais transparência na comercialização. Tudo isto

vai no bom sentido e não vale a pena negar que são medidas positivas.

I SÉRIE — NÚMERO 51 18 Inscreveu-se, entretanto, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD. Bem-haja, Sr.ª Deputada. Tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje debatemos aqui a transposição de uma diretiva sobre os mercados financeiros, que é fundamental por uma série de razões. A saber, porque impõe regras mais estritas para proteger os pequenos investidores não qualificados de más práticas nos mercados financeiros, reforça as regras para gerir os conflitos de interesses na remuneração das pessoas que comercializam produtos financeiros, regula de forma mais eficaz as plataformas eletrónicas e clarifica quais são os serviços acessórios que os clientes dos serviços financeiros estão efetivamente a pagar. O que nos chega aqui, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sendo essencialmente bom, é praticamente da inteira autoria das instituições europeias. Por isso é que a atitude do Sr. Secretário de Estado é um bocadinho paradoxal. Na realidade, tenta passar esta lei como se fosse sua, quando, depois, não nos explica por que é que o Governo deixou atrasar tanto a transposição, o que é verdadeiramente um problema. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o problema da União Europeia está um bocadinho nisto: é que, sistematicamente, quando a União Europeia cria legislação que é boa, positiva e favorável, tipicamente o Governo português e alguma da frente de esquerda toma-a como se fosse sua e, quando as coisas não correm tão bem, a culpa é sempre da União Europeia. Mas, enfim…! Na realidade, o que aconteceu aqui e que é preocupante é esta transposição ter atrasado tanto. Repare que o prazo para a transposição, que nós só hoje começamos a debater, era julho de 2017. O processo que nós iniciamos hoje já deveria ter começado há um ano. E, enquanto o Governo foi deixando passar o prazo, a diretiva entrou mesmo em vigor. Isto é de lamentar porque é prejudicial tanto para os clientes dos serviços financeiros, que veem atrasados os seus direitos acrescidos que constam desta diretiva, como para os próprios produtores e comercializadores dos produtos financeiros, que vão demorar algum tempo a fazer as necessárias adaptações ao seu funcionamento. Também no que diz respeito aos trabalhos deste Parlamento, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o atraso na apresentação desta iniciativa de transposição da Diretiva implica que acabaremos por ter menos tempo do que aquilo que seria necessário para fazer um escrutínio aprofundado e válido desta proposta de legislação. Tendo dito isto, agora que finalmente aqui chegámos, o PSD acredita que esta iniciativa é importante, como já disse, e vai votá-la favoravelmente. Mas achamos que ainda é possível fazer melhorias em sede de especialidade, sendo particularmente importante limitar a tentação de ir muito mais além da Diretiva, porque isso poderia colocar os intermediários financeiros portugueses num prejuízo competitivo face aos outros. Por isso, apesar de o tempo ser agora mais reduzido, esperamos que haja um debate construtivo nas próximas semanas, para o qual o PSD irá contribuir, sem sombra de dúvida. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto. Pausa.Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta sobre o mercado financeiro e a comercialização de produtos financeiros tem alguns aspetos positivos e acho que não os devemos nem podemos negar. De facto, há novas regras para a comercialização de produtos, cria-se a obrigatoriedade de um questionário que aufira, de alguma forma, o risco do cliente, há novos deveres de informação na consultoria de investimento ou na gestão discricionária de carteiras, há novos deveres de informação sobre o risco dos produtos financeiros, novos poderes de reclamação, de supervisão e de sanção e mais transparência na comercialização. Tudo isto vai no bom sentido e não vale a pena negar que são medidas positivas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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