Debates Parlamentares - Diário 051, p. 21 (2018-02-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE FEVEREIRO DE 2018

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade

técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há

regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma

componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e

que envolve várias instituições que não apenas o Governo.

Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo

anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital.

Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e

comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram

em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o

BES, o BANIF.

É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me

parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa

legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar.

Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo

fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido

Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio.

É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal,

em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições

normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam.

Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não

qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso

português, é adequada e atinge esse equilíbrio.

Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também

dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido

Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede

de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no

entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar

duas ou três informações que me parecem relevantes.

Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e

tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos

a chegar ao Parlamento.

No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos.

Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os

supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível

contraordenacional que são muito significativas.

Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras

que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso

parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que

ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável.

Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade

do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só

transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma

23 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e que envolve várias instituições que não apenas o Governo. Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital. Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o BES, o BANIF. É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar. Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio. É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal, em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam. Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso português, é adequada e atinge esse equilíbrio. Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar duas ou três informações que me parecem relevantes. Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos a chegar ao Parlamento. No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos. Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível contraordenacional que são muito significativas. Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável. Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas