Debates Parlamentares - Diário 051, p. 16 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

Com a proposta que aqui trazemos, as famílias, os pequenos investidores, ficam mais protegidos, as

instituições financeiras são obrigadas a maior transparência, os supervisores recebem poderes reforçados para

prevenir e detetar condutas inadequadas.

Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar os pontos principais desta proposta de lei nos minutos que

me restam. É uma proposta com 369 páginas, complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente

exigente.

No novo quadro, as instituições financeiras terão de criar políticas de governação dos produtos que vendem

e terão de definir as características do produto e o perfil dos clientes a quem esse produto se destina.

Acaba, agora, o tempo em que se vendia tudo a todos.

Quem cria um produto financeiro, tem de decidir quem são os clientes a que se destina. Quem comercializa

esse produto, tem a obrigação de o promover apenas junto dos clientes que têm um conhecimento adequado e

a capacidade de entender os riscos que tomam.

Mas esta proposta de lei garante também que, quem vende, tem formação para saber o suficiente sobre o

que está a vender.

Mais e melhor informação não passa apenas por entregar um conjunto de papéis, passa por conhecer o

produto e saber informar os clientes que estão do outro lado do balcão.

Cabe, assim, às instituições financeiras garantir que os seus clientes e os seus trabalhadores têm

conhecimentos adequados para transacionar os produtos financeiros. Os clientes têm de ter a capacidade de

perceber o risco que tomam, para poderem decidir livremente e em consciência.

Mas esta proposta de lei vai mais longe: exige que quem vende produtos financeiros pense, primeiro e

sobretudo, no interesse dos clientes.

É preciso pôr fim aos conflitos de interesse na venda de produtos financeiros. A avaliação e a remuneração

de quem vende não pode estar dependente da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor

serve o interesse do cliente.

Esta proposta de lei evita políticas remuneratórias agressivas que passem por objetivos de venda de um

determinado instrumento financeiro. Quem vende tem de ser livre para aconselhar o produto que melhor

corresponda às necessidades do cliente.

Esta proposta de lei cria também regras sobre a venda de produtos «em pacote», as chamadas «vendas

cruzadas». O cliente tem o direito de saber o custo em separado de cada produto que integra o pacote e decidir

se quer ou não adquirir esses produtos em pacote, que tantas vezes inclui produtos que não são aqueles que

satisfazem as necessidades do cliente.

No caso dos investidores não-profissionais, vamos mais longe, proibindo que depósitos sejam vendidos em

conjunto com produtos de investimento que não tenham garantia de capital. Aqui, sim, aqui vamos além daquilo

que é a diretiva, em nome da proteção dos pequenos investidores. Um depósito é um depósito. Um produto com

risco não é um depósito, é coisa diferente. Não pode existir qualquer dúvida a este respeito.

Por fim, e não menos importante, os supervisores veem os seus poderes reforçados. Vamos acabar com o

triste lamento de que, «naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para atuar». Pois, agora, passa a ter —

e passa a ter de forma explícita — esses poderes.

É neste contexto que consideramos que a proposta que aqui trazemos promove, desde logo, a poupança.

Promove a confiança do sistema financeiro, fundamental para aumentar a poupança, para canalizar fundos para

as empresas mais produtivas, para estimular o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a

União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros,

bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa.

A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial e

especulativo, baseado na usura e na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo a provocar uma

verdadeira sangria dos recursos económicos e da riqueza de cada Estado, que se sente com especial

I SÉRIE — NÚMERO 51 16 Com a proposta que aqui trazemos, as famílias, os pequenos investidores, ficam mais protegidos, as instituições financeiras são obrigadas a maior transparência, os supervisores recebem poderes reforçados para prevenir e detetar condutas inadequadas. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar os pontos principais desta proposta de lei nos minutos que me restam. É uma proposta com 369 páginas, complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente exigente. No novo quadro, as instituições financeiras terão de criar políticas de governação dos produtos que vendem e terão de definir as características do produto e o perfil dos clientes a quem esse produto se destina. Acaba, agora, o tempo em que se vendia tudo a todos. Quem cria um produto financeiro, tem de decidir quem são os clientes a que se destina. Quem comercializa esse produto, tem a obrigação de o promover apenas junto dos clientes que têm um conhecimento adequado e a capacidade de entender os riscos que tomam. Mas esta proposta de lei garante também que, quem vende, tem formação para saber o suficiente sobre o que está a vender. Mais e melhor informação não passa apenas por entregar um conjunto de papéis, passa por conhecer o produto e saber informar os clientes que estão do outro lado do balcão. Cabe, assim, às instituições financeiras garantir que os seus clientes e os seus trabalhadores têm conhecimentos adequados para transacionar os produtos financeiros. Os clientes têm de ter a capacidade de perceber o risco que tomam, para poderem decidir livremente e em consciência. Mas esta proposta de lei vai mais longe: exige que quem vende produtos financeiros pense, primeiro e sobretudo, no interesse dos clientes. É preciso pôr fim aos conflitos de interesse na venda de produtos financeiros. A avaliação e a remuneração de quem vende não pode estar dependente da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor serve o interesse do cliente. Esta proposta de lei evita políticas remuneratórias agressivas que passem por objetivos de venda de um determinado instrumento financeiro. Quem vende tem de ser livre para aconselhar o produto que melhor corresponda às necessidades do cliente. Esta proposta de lei cria também regras sobre a venda de produtos «em pacote», as chamadas «vendas cruzadas». O cliente tem o direito de saber o custo em separado de cada produto que integra o pacote e decidir se quer ou não adquirir esses produtos em pacote, que tantas vezes inclui produtos que não são aqueles que satisfazem as necessidades do cliente. No caso dos investidores não-profissionais, vamos mais longe, proibindo que depósitos sejam vendidos em conjunto com produtos de investimento que não tenham garantia de capital. Aqui, sim, aqui vamos além daquilo que é a diretiva, em nome da proteção dos pequenos investidores. Um depósito é um depósito. Um produto com risco não é um depósito, é coisa diferente. Não pode existir qualquer dúvida a este respeito. Por fim, e não menos importante, os supervisores veem os seus poderes reforçados. Vamos acabar com o triste lamento de que, «naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para atuar». Pois, agora, passa a ter — e passa a ter de forma explícita — esses poderes. É neste contexto que consideramos que a proposta que aqui trazemos promove, desde logo, a poupança. Promove a confiança do sistema financeiro, fundamental para aumentar a poupança, para canalizar fundos para as empresas mais produtivas, para estimular o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial e especulativo, baseado na usura e na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo a provocar uma verdadeira sangria dos recursos económicos e da riqueza de cada Estado, que se sente com especial

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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