Debates Parlamentares - Diário 051, p. 11 (2018-02-22)

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23 DE FEVEREIRO DE 2018

Em segundo lugar, têm razão, houve uma degradação do parque de viaturas durante os anos em que houve

um governo que foi apoiado pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Foi possível lançar em novembro, pela primeira

vez, um concurso plurianual, 2018-2021, para aquisição de viaturas para as forças e serviços de segurança.

Novamente, se não fosse a lei de programação e se não fosse a aprovação pela Assembleia da República do

Orçamento do Estado para 2018 não teria sido possível fazê-lo. O que é que isto significa? Significa que, neste

momento, tendo o concurso sido lançado apenas em novembro, está já decidida a adjudicação de 250 viaturas,

adjudicação essa que começará a ser concretizada no 2.º semestre deste ano. Para 2018, teremos mais de 500

viaturas atribuídas às forças e serviços de segurança.

Quanto a investimentos em equipamentos, também aqui a diferença é radical. Como não tenho tempo, irei

pedir a distribuição de uma informação que nos permite dar nota, detalhadamente, sobre as 16 empreitadas

concluídas, já aplicando a lei de programação, as 8 que estão a decorrer, as 21 que se encontram em fase de

lançamento, as 24 em que o projeto de execução está já lançado e aquelas em que o projeto de execução está

em curso. É relativamente a essa área que também poderemos dizer: «Vamos multiplicar por cinco o

investimento nessa área».

Sim, Sr. Deputado Marques Guedes, iremos cumprir o que está na orientação do Governo para a Autoridade

Nacional da Proteção Civil, com os seus cargos dirigentes definidos por concurso.

Com segurança e confiança iremos aplicar o Orçamento do Estado, desbloqueando as carreiras, permitindo

que em março já cerca de 6000 homens possam progredir, que as promoções sejam realizadas, e iniciando, na

primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sobre o artigo 19.º. É este o nosso

compromisso, é isto que iremos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

minuto que ainda me resta no debate quero referir dois pontos.

O primeiro é que, efetivamente, na intervenção do Sr. Ministro faltou algo relativamente ao problema das

progressões das carreiras dos profissionais das forças e serviços de segurança, e esta questão é relevante.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era só o tema do debate!

O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há uma outra questão que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados Telmo

Correia e Luís Marques Guedes, que diz respeito estritamente à Assembleia da República e que tem a ver com

a discussão na especialidade da chamada «lei sindical» para a PSP.

Ora bem, a questão, pelo menos pela interpretação que fazemos, é que essa discussão na especialidade

ainda só não ocorreu porque, sendo uma lei que carece de uma maioria qualificada de dois terços, a posição

que o PSD venha a assumir é, evidentemente, decisiva. Portanto, é extraordinário que o Sr. Deputado Marques

Guedes, que, pertencendo ao Grupo Parlamentar, tem a palavra decisiva sobre esta matéria, venha aqui

perguntar, ainda por cima ao Governo, candidamente: «Então, e a lei sindical?».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A proposta é do Governo!

O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, a sugestão que aqui fazemos é a seguinte: já que existe um consenso

tão grande quanto à necessidade de discutir na especialidade esta iniciativa, creio que haverá consenso para

que ela seja prontamente agendada na especialidade para que cada grupo parlamentar assuma as suas

responsabilidades na matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Em segundo lugar, têm razão, houve uma degradação do parque de viaturas durante os anos em que houve um governo que foi apoiado pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Foi possível lançar em novembro, pela primeira vez, um concurso plurianual, 2018-2021, para aquisição de viaturas para as forças e serviços de segurança. Novamente, se não fosse a lei de programação e se não fosse a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Estado para 2018 não teria sido possível fazê-lo. O que é que isto significa? Significa que, neste momento, tendo o concurso sido lançado apenas em novembro, está já decidida a adjudicação de 250 viaturas, adjudicação essa que começará a ser concretizada no 2.º semestre deste ano. Para 2018, teremos mais de 500 viaturas atribuídas às forças e serviços de segurança. Quanto a investimentos em equipamentos, também aqui a diferença é radical. Como não tenho tempo, irei pedir a distribuição de uma informação que nos permite dar nota, detalhadamente, sobre as 16 empreitadas concluídas, já aplicando a lei de programação, as 8 que estão a decorrer, as 21 que se encontram em fase de lançamento, as 24 em que o projeto de execução está já lançado e aquelas em que o projeto de execução está em curso. É relativamente a essa área que também poderemos dizer: «Vamos multiplicar por cinco o investimento nessa área». Sim, Sr. Deputado Marques Guedes, iremos cumprir o que está na orientação do Governo para a Autoridade Nacional da Proteção Civil, com os seus cargos dirigentes definidos por concurso. Com segurança e confiança iremos aplicar o Orçamento do Estado, desbloqueando as carreiras, permitindo que em março já cerca de 6000 homens possam progredir, que as promoções sejam realizadas, e iniciando, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sobre o artigo 19.º. É este o nosso compromisso, é isto que iremos fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto que ainda me resta no debate quero referir dois pontos. O primeiro é que, efetivamente, na intervenção do Sr. Ministro faltou algo relativamente ao problema das progressões das carreiras dos profissionais das forças e serviços de segurança, e esta questão é relevante. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era só o tema do debate! O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há uma outra questão que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Luís Marques Guedes, que diz respeito estritamente à Assembleia da República e que tem a ver com a discussão na especialidade da chamada «lei sindical» para a PSP. Ora bem, a questão, pelo menos pela interpretação que fazemos, é que essa discussão na especialidade ainda só não ocorreu porque, sendo uma lei que carece de uma maioria qualificada de dois terços, a posição que o PSD venha a assumir é, evidentemente, decisiva. Portanto, é extraordinário que o Sr. Deputado Marques Guedes, que, pertencendo ao Grupo Parlamentar, tem a palavra decisiva sobre esta matéria, venha aqui perguntar, ainda por cima ao Governo, candidamente: «Então, e a lei sindical?». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A proposta é do Governo! O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, a sugestão que aqui fazemos é a seguinte: já que existe um consenso tão grande quanto à necessidade de discutir na especialidade esta iniciativa, creio que haverá consenso para que ela seja prontamente agendada na especialidade para que cada grupo parlamentar assuma as suas responsabilidades na matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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