23 DE FEVEREIRO DE 2018

29

Reafirmamos: não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja o de retirar aos CTT o serviço

público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. Esta discussão não deve ser sobre alíneas de

resgate ou sequestro contratual. O que é preciso resgatar é a empresa, no seu conjunto. O problema central

dos Correios não é a concessão, é a privatização, e foi, de facto, verdadeiramente criminosa a privatização que

o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos no plano

nacional e internacional, não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público

dos CTT é a única possibilidade que o País tem de assegurar, no presente e no futuro, o serviço postal universal.

A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação

das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não falamos de um ato súbito, falamos, sim,

de um processo, mas de um processo que não pode ser arrastado.

Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente

com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez mais necessário

e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder

económico.

Mais uma vez, sublinhamos: é um imperativo nacional, de soberania, coesão e justiça social que se inicie o

processo de recuperação do controlo e da gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da

reversão da privatização dos CTT.

É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda defende

com este projeto de resolução é muito claro — se o Estado, isto é, todos nós, queremos travar, no imediato, a

pilhagem que a administração privada está a fazer aos ativos dos CTT, o Governo tem de assumir as suas

responsabilidades e notificar o atual Conselho de Administração de incumprimento grave do contrato de

concessão e avançar para um processo de rescisão do mesmo. No curto prazo, poderá ser nomeada uma nova

administração que bloqueie todas as medidas que visem a destruição dos CTT e defenda o primado do interesse

público na sua atividade.

Incumprimento grave é encerrar estações de correio e com isso acentuar o processo de degradação da

prestação do serviço público de correios. Se formos perguntar às populações que vivenciam já o encerramento

da sua estação de correios, não há uma única pessoa que não confirme essa degradação.

Em termos de distribuição postal, a entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue

apenas uma ou duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e

agravando o problema do abandono do território. Há pensionistas que desesperam com o atraso nos vales das

pensões. A população mais frágil está mais abandonada!

A alegada manutenção da qualidade de serviço postal pela substituição de estações por postos de correio é

uma fraude da atual administração privada dos CTT e constitui um grave retrocesso no grau de cobertura

territorial dos serviços e da rede de distribuição postal, além de ser, em muitos casos, uma chantagem inaceitável

sobre as autarquias, que se veem forçadas a não ter outra alternativa do que acolher nas suas instalações esses

ditos «postos de correio», sob pena de o serviço público não poder ser prestado.

Por isso, reafirmamos: encerrar uma estação que seja é um incumprimento grave. O Estado é o concedente

desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o travar.

Incumprimento grave é anunciar o despedimento de 800 trabalhadores da área da distribuição postal e com

isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Sabendo-se que a

distribuição de correio atinge já níveis de degradação nunca antes experimentados, continuar nesse caminho é

um grave incumprimento do contrato de concessão. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais

ao seu alcance para o resolver.

Incumprimento grave é ser cúmplice com o processo de descapitalização dos CTT que esta administração

privada está a fazer.