I SÉRIE — NÚMERO 51
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geográfica do serviço universal postal, ou não? O Governo tem ideia de qual é o novo acordo ou o novo contrato
de serviço postal universal que vai ter que negociar dentro de pouco tempo para garantir aquilo que a esquerda
e o CDS reivindicam — e bem! —, que é um serviço postal universal adequado à realidade, fiável, em tempo,
com sigilo e que chegue ao maior número de pessoas e de forma rápida?
Portanto, essa era a discussão que devíamos estar a fazer, mas não estamos. Estamos, sim, a rasgar as
vestes com afirmações ideológicas de que o Estado gere melhor e que o que nós queremos é reverter.
Mas isto também não é novo: se há problemas nos transportes, nacionaliza-se — e os problemas nos
transportes agravam-se; se há problemas nas telecomunicações, faz-se uma reversão e volta para a esfera
pública — e os problemas agravam-se; se há problemas nos CTT, dizem «é muito curto irmos só por aí». Aliás,
não deixa de ser curioso que não só as iniciativas legislativas em discussão nada dizem sobre a qualidade do
serviço, sobre a proteção da empresa, sobre a proteção dos trabalhadores, sobre a viabilidade do negócio, como
até a geringonça faz uma coisa ainda mais grave: está a causar um dano irreversível a um instrumento legislativo
que era muito útil, que são os projetos de resolução.
Protestos do PCP.
Há poucos meses, discutimos projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista
«Os Verdes» e também do PS… Aliás, desta vez, o PCP apresenta um projeto de lei. Mal feito fora se ass im
não fosse! É que os sindicatos fazem uma petição que diz exatamente o mesmo que o projeto de lei do PCP. O
PCP, não querendo ficar atrás dos sindicatos, vai daí e avança com um projeto de lei.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Deputado Bruno Dias não leu o que dizem os sindicatos? Os sindicatos dizem: «O controlo dos CTT
pelo Estado é urgente». Já leu a petição? Diz exatamente isso.
Portanto, percebo, e não levo a mal, que o PCP esteja alinhadinho com os sindicatos sobre essa matéria. No
entanto, os Srs. Deputados têm, de uma vez por todas, de impedir com que as iniciativas legislativas baixem à
Comissão, sem votação, porque senão este instrumento serve apenas como um post-it, serve para sinalizar o
problema, serve como elemento de desculpa ou serve como um reconhecimento de incapacidade.
Portanto, a questão coloca-se ao Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Quer ou não o Partido Socialista pôr na ordem os seus parceiros de Governo,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… quer ou não o Partido Socialista permitir que se degrade o serviço, que se degrade a empresa? O Partido
Socialista não pode sair daqui hoje sem dizer se vota contra ou a favor. Eu digo já a nossa posição: nós
votaremos contra.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, começo
por manifestar algo que me parece muito importante, que é uma enorme preocupação com a degradação dos
serviços prestados pelos CTT e, ao mesmo tempo, também nesta linha, manifesto apreensão por algumas
medidas que a empresa tem tomado e que poderão, de alguma forma, colocar em causa a densidade da rede
dos CTT.