Debates Parlamentares - Diário 051, p. 35 (2018-02-22)

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23 DE FEVEREIRO DE 2018

É por isso que dizemos que isto não se fez num dia nem num ano. É um processo longo, em que muitos

governos ajudaram a preparar o crime que foi feito em 2013 já pelo vosso Governo.

Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando nos diz que os padrões de qualidade estão a ser cumpridos e

que o contrato de concessão está a ser respeitado, o problema não é o de se terem esquecido de avisar as

pessoas — as que não recebem correio, as que esperam duas semanas pela pensão de reforma, as que lutam

contra o encerramento das estações de correios — de que está tudo bem e está tudo a ser cumprido, as pessoas

não têm é correio. As pessoas não sabem que o padrão de qualidade está a ser cumprido porque a carta que

iria avisá-las ainda não chegou!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Por isso, continuamos a apelar aos Srs. Deputados que acordem para o que se

está a passar e que se deixem de teoria, porque a prática, no terreno, confirma o alerta do PCP.

Srs. Deputados, o problema não foi o de terem privatizado os Correios aos bocadinhos, ou de uma vez, ao

todo, ou em parte, o problema foi a gestão privada e a degradação que resulta destas políticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta opção de deixar correr o tempo e de

deixar arder para depois discutir as cinzas não é boa conselheira, e nós temos de travar e inverter essa opção.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento

do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade

Tributária (CDS-PP).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de

forma simples.

Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do

montante destes impostos, quer para outros fins, o Estado impõe também aos cidadãos e às empresas que

prestem determinadas informações ao fisco.

Hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. No entanto, ao contrário das apregoadas

facilidades e simplificações que vemos no Simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às

PME (pequenas e médias empresas) e aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que a

administração tributária não tem online os formulários a cujo preenchimento obriga os cidadãos.

O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasem a cumprir as suas obrigações

é sistematicamente o primeiro a atrasar-se e a não cumprir. Instala-se a confusão e acaba tudo por ser feito à

última hora e com prorrogações de prazo a serem decididas caso a caso.

O problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos e tem sido particularmente visível, por

exemplo no famoso modelo 22, que é a declaração respeitante ao IRC, mas não só.

Propomos, pois, uma solução simples, justa e eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar

disponíveis online, 120 dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. Os contribuintes podem

usar esses quatro meses para preencherem as declarações. Se o Estado se atrasar, então o prazo para o

contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias.

Como disse, é uma solução simples, justa e eficaz. Basta querermos.

Às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que

fazem a diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de

23 DE FEVEREIRO DE 2018 35 É por isso que dizemos que isto não se fez num dia nem num ano. É um processo longo, em que muitos governos ajudaram a preparar o crime que foi feito em 2013 já pelo vosso Governo. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando nos diz que os padrões de qualidade estão a ser cumpridos e que o contrato de concessão está a ser respeitado, o problema não é o de se terem esquecido de avisar as pessoas — as que não recebem correio, as que esperam duas semanas pela pensão de reforma, as que lutam contra o encerramento das estações de correios — de que está tudo bem e está tudo a ser cumprido, as pessoas não têm é correio. As pessoas não sabem que o padrão de qualidade está a ser cumprido porque a carta que iria avisá-las ainda não chegou! A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Ora bem! O Sr. BrunoDias (PCP): — Por isso, continuamos a apelar aos Srs. Deputados que acordem para o que se está a passar e que se deixem de teoria, porque a prática, no terreno, confirma o alerta do PCP. Srs. Deputados, o problema não foi o de terem privatizado os Correios aos bocadinhos, ou de uma vez, ao todo, ou em parte, o problema foi a gestão privada e a degradação que resulta destas políticas. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. BrunoDias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta opção de deixar correr o tempo e de deixar arder para depois discutir as cinzas não é boa conselheira, e nós temos de travar e inverter essa opção. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de forma simples. Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do montante destes impostos, quer para outros fins, o Estado impõe também aos cidadãos e às empresas que prestem determinadas informações ao fisco. Hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. No entanto, ao contrário das apregoadas facilidades e simplificações que vemos no Simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às PME (pequenas e médias empresas) e aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que a administração tributária não tem online os formulários a cujo preenchimento obriga os cidadãos. O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasem a cumprir as suas obrigações é sistematicamente o primeiro a atrasar-se e a não cumprir. Instala-se a confusão e acaba tudo por ser feito à última hora e com prorrogações de prazo a serem decididas caso a caso. O problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos e tem sido particularmente visível, por exemplo no famoso modelo 22, que é a declaração respeitante ao IRC, mas não só. Propomos, pois, uma solução simples, justa e eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar disponíveis online, 120 dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. Os contribuintes podem usar esses quatro meses para preencherem as declarações. Se o Estado se atrasar, então o prazo para o contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias. Como disse, é uma solução simples, justa e eficaz. Basta querermos. Às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que fazem a diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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