Debates Parlamentares - Diário 051, p. 39 (2018-02-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE FEVEREIRO DE 2018

próprias regras ou a prorrogação de prazos em benefício próprio. Os cidadãos não podem estar em

desvantagem.

Por exemplo, o Governo informou a Assembleia da República, em agosto do ano passado, que estava — e

cito — «a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal a partir

de 1 de janeiro de 2018». No entanto, tal propósito não passou das boas intenções.

Existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela

falta de resposta do serviço.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e as

ferramentas que permitam aos cidadãos em geral e aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de

forma programada, a atividade de contabilidade, a prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a

que estão obrigados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para

responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados.

Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas

regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido Socialista, um desequilíbrio. Sr. Deputado

Ricardo Leão, é uma objeção de princípio. Para nós, desequilíbrio é a administração tributária não ter a decência

de aplicar a si própria as mesmas regras que exige aos contribuintes.

Da mesma forma que também é inaceitável, do nosso ponto de vista, dizer que é tecnicamente impossível a

disponibilização com esta antecedência. Sr. Deputado, se é tecnicamente impossível à administração tributária

disponibilizar o formulário com esta antecedência, então é tecnicamente impossível ao contribuinte e a estes

profissionais terem tempo para o preencher devidamente.

Estas propostas — como, aliás, muitas outras que recorrentemente o CDS tem vindo a fazer — resultam do

contributo de muitos profissionais, mas, Srs. Deputados, é verdade que há mais problemas e que este é mais

um num mar de problemas. E não desconhecemos a questão do calendário fiscal, pena é que o PCP, quando

o CDS começou a apresentar propostas sobre esta matéria, não tivesse sido tão rápido a aprová-las como foi a

apresentar a sua.

Mas não faz mal, Srs. Deputados. O que é importante é resolvermos um problema. Se quiserem adotar o

projeto e porem a vossa sigla, por nós não há problema rigorosamente nenhum desde que resolvam o problema

aos cidadãos. Dizer-se que se fazem recomendações ao Governo, que diz que vai cumprir e que depois não

cumpre, fazendo promessas que não são cumpridas, não queremos que sirva como desculpa para não

resolvermos já hoje este problema. Esta é a oportunidade, basta querermos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) (CDS-PP).

Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto

de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das

empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dirigir um

cumprimento muito especial aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e

da Águas do Tejo Atlântico, que estão hoje aqui presentes, a assistir a este debate.

O PCP apresenta hoje uma iniciativa que trata dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação

coletiva. A aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho é um direito dos trabalhadores e

23 DE FEVEREIRO DE 2018 39 próprias regras ou a prorrogação de prazos em benefício próprio. Os cidadãos não podem estar em desvantagem. Por exemplo, o Governo informou a Assembleia da República, em agosto do ano passado, que estava — e cito — «a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal a partir de 1 de janeiro de 2018». No entanto, tal propósito não passou das boas intenções. Existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela falta de resposta do serviço. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e as ferramentas que permitam aos cidadãos em geral e aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de forma programada, a atividade de contabilidade, a prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a que estão obrigados. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados. Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido Socialista, um desequilíbrio. Sr. Deputado Ricardo Leão, é uma objeção de princípio. Para nós, desequilíbrio é a administração tributária não ter a decência de aplicar a si própria as mesmas regras que exige aos contribuintes. Da mesma forma que também é inaceitável, do nosso ponto de vista, dizer que é tecnicamente impossível a disponibilização com esta antecedência. Sr. Deputado, se é tecnicamente impossível à administração tributária disponibilizar o formulário com esta antecedência, então é tecnicamente impossível ao contribuinte e a estes profissionais terem tempo para o preencher devidamente. Estas propostas — como, aliás, muitas outras que recorrentemente o CDS tem vindo a fazer — resultam do contributo de muitos profissionais, mas, Srs. Deputados, é verdade que há mais problemas e que este é mais um num mar de problemas. E não desconhecemos a questão do calendário fiscal, pena é que o PCP, quando o CDS começou a apresentar propostas sobre esta matéria, não tivesse sido tão rápido a aprová-las como foi a apresentar a sua. Mas não faz mal, Srs. Deputados. O que é importante é resolvermos um problema. Se quiserem adotar o projeto e porem a vossa sigla, por nós não há problema rigorosamente nenhum desde que resolvam o problema aos cidadãos. Dizer-se que se fazem recomendações ao Governo, que diz que vai cumprir e que depois não cumpre, fazendo promessas que não são cumpridas, não queremos que sirva como desculpa para não resolvermos já hoje este problema. Esta é a oportunidade, basta querermos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) (CDS-PP). Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dirigir um cumprimento muito especial aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico, que estão hoje aqui presentes, a assistir a este debate. O PCP apresenta hoje uma iniciativa que trata dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação coletiva. A aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho é um direito dos trabalhadores e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas