Debates Parlamentares - Diário 051, p. 43 (2018-02-22)

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23 DE FEVEREIRO DE 2018

Não posso deixar de referir, no final desta minha intervenção, que nesta Legislatura tem-se dado o máximo

valor ao setor das águas quer por força da garantia do princípio da não privatização do setor, quer pela reversão

do modelo que tinha sido implementado pelo anterior Governo PSD/CDS. E isto já não é coisa pouca!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, para

uma intervenção, pelo CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que,

reiteradamente, afirmam os partidos da esquerda, a reestruturação da Águas de Portugal, levada a cabo pelo

anterior Governo, criou sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitiram, por um

lado, ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais e, por outro, introduzir maior equidade nos vários

sistemas.

Não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, Srs. Deputados, pretendeu-se servir melhor as

populações. Pretendeu-se assegurar, em matérias tão essenciais como o abastecimento de água, o saneamento

e a gestão de resíduos, a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção

ambiental. Mas parece que isto vai contra os interesses do PCP!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, que

estamos a discutir, pretende alterar o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, no sentido da aplicação do

acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores que integram a EPAL e às empresas criadas no âmbito

do referido Decreto-Lei n.º 34/2017, sendo certo que quando a EPAL integrou a sociedade Águas de Lisboa e

Vale do Tejo, SA a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos

de cedência de pessoal foi-lhe delegada. Assim, como se pode verificar, estes trabalhadores não são da EPAL,

esta assumiu a posição contratual delegada.

O CDS entende que a contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de

regulamentação das relações laborais, que tem, obviamente, de ser valorizada, pois é um processo de

aproximação de vontades.

A dinamização da contratação coletiva deve ser sempre um objetivo essencial a alcançar, pois entendemos

que é através da negociação consciente entre quem está no terreno em determinada empresa e que melhor

conhece as condições e as necessidades que se consegue uma melhor solução das questões laborais, e todos

— repito, todos! — têm a ganhar com isso.

Ainda nesta semana, recebemos, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, representantes de trabalhadores de várias empresas que integram o Grupo Águas de

Portugal, nomeadamente da EPAL, e, obviamente, estamos sensibilizados com as suas reivindicações. No

entanto, entendemos que cada comissão de trabalhadores tem de fazer o seu trabalho e seguir o caminho da

negociação, aliás como percebemos que tem vindo a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Legislar, impor por lei a aplicação de um acordo de uma

empresa a uma multiplicidade de empresas distintas, histórica, social e culturalmente, não nos parece que seja

o melhor caminho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Aliás, e como sempre, temos o PCP, no discurso, sempre a

defender a contratação coletiva, mas, na prática, com as suas iniciativas a tentar impor por lei determinados

pressupostos, deixando para trás a fundamental negociação.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Não posso deixar de referir, no final desta minha intervenção, que nesta Legislatura tem-se dado o máximo valor ao setor das águas quer por força da garantia do princípio da não privatização do setor, quer pela reversão do modelo que tinha sido implementado pelo anterior Governo PSD/CDS. E isto já não é coisa pouca! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, para uma intervenção, pelo CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que, reiteradamente, afirmam os partidos da esquerda, a reestruturação da Águas de Portugal, levada a cabo pelo anterior Governo, criou sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitiram, por um lado, ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais e, por outro, introduzir maior equidade nos vários sistemas. Não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, Srs. Deputados, pretendeu-se servir melhor as populações. Pretendeu-se assegurar, em matérias tão essenciais como o abastecimento de água, o saneamento e a gestão de resíduos, a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental. Mas parece que isto vai contra os interesses do PCP! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, que estamos a discutir, pretende alterar o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, no sentido da aplicação do acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores que integram a EPAL e às empresas criadas no âmbito do referido Decreto-Lei n.º 34/2017, sendo certo que quando a EPAL integrou a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal foi-lhe delegada. Assim, como se pode verificar, estes trabalhadores não são da EPAL, esta assumiu a posição contratual delegada. O CDS entende que a contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de regulamentação das relações laborais, que tem, obviamente, de ser valorizada, pois é um processo de aproximação de vontades. A dinamização da contratação coletiva deve ser sempre um objetivo essencial a alcançar, pois entendemos que é através da negociação consciente entre quem está no terreno em determinada empresa e que melhor conhece as condições e as necessidades que se consegue uma melhor solução das questões laborais, e todos — repito, todos! — têm a ganhar com isso. Ainda nesta semana, recebemos, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, representantes de trabalhadores de várias empresas que integram o Grupo Águas de Portugal, nomeadamente da EPAL, e, obviamente, estamos sensibilizados com as suas reivindicações. No entanto, entendemos que cada comissão de trabalhadores tem de fazer o seu trabalho e seguir o caminho da negociação, aliás como percebemos que tem vindo a acontecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Legislar, impor por lei a aplicação de um acordo de uma empresa a uma multiplicidade de empresas distintas, histórica, social e culturalmente, não nos parece que seja o melhor caminho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Aliás, e como sempre, temos o PCP, no discurso, sempre a defender a contratação coletiva, mas, na prática, com as suas iniciativas a tentar impor por lei determinados pressupostos, deixando para trás a fundamental negociação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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