Debates Parlamentares - Diário 051, p. 44 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de

autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF

(Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas

águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às

próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia.

De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a

contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de

trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio

de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e

outros não.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir

a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se

aplique a todos.

O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir

nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que,

ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros

direitos aos próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe

o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e

doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por

incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução

permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta,

simultaneamente, uma solução urgente.

O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função

pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer

mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança

social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.

I SÉRIE — NÚMERO 51 44 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF (Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia. De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e outros não. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se aplique a todos. O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que, ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros direitos aos próprios trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta, simultaneamente, uma solução urgente. O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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