Debates Parlamentares - Diário 051, p. 48 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

entendimento do Sr. Provedor de Justiça. Mas os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os

Verdes, têm de ter um pouco mais de humildade e de autocrítica.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nós é que precisamos de autocrítica?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dirijam as vossas críticas ao Partido Socialista, o vosso

parceiro, e não continuem a desculpar-se com o Governo anterior.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O senhor nada disse sobre a saúde!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Acho que é tempo de assumirem, também, as vossas

responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a

possibilidade de acumulação do salário com a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente

de trabalho. Esta acumulação existia até 2014 e os proponentes destas iniciativas legislativas pretendem

repristinar este direito.

Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime

geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a

entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às

condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do

princípio da confiança e com o pleno sentido de justiça inerente ao objetivo de garantir proteção social igual a

todos os trabalhadores.

Aquando do debate, neste Parlamento, da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª), da autoria do anterior Governo,

que deu origem à Lei n.º 11/2014, o Partido Socialista alertou que essa não era uma lei de convergência entre

os regimes de proteção social dos trabalhadores públicos e privados mas, sim, uma lei que promovia a

divergência, tendo por único objetivo a descida da despesa pública, lesando os trabalhadores e pensionistas do

regime de proteção social da função pública.

Sendo certo que o Tribunal Constitucional vetou partes desta Lei, como o corte de 10% nas pensões a

pagamento, também é certo que não declarou a inconstitucionalidade das normas que hoje aqui são debatidas.

O Partido Socialista não defende nem o status quo atual nem o anterior. Defende que os regimes de proteção

social se guiem por regras iguais para situações iguais, sejam os beneficiários do setor privado ou público, e

que a convergência das regras seja feita sem violar o princípio da confiança, garantindo que, no final do

processo, existe uma maior justiça social.

Deste modo, o Partido Socialista, tal como está assumido no seu Programa do Governo, estabelece o

compromisso de «Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o

regime geral de Segurança Social». Ou seja, ao fim de mais de uma década de caminho árduo, «(…) o Governo

irá dotar um regime totalmente convergente (…) garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes

no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por

forma a assegurar um tratamento mais igual».

O Partido Socialista está solidário com os trabalhadores da função pública que, devido a um infortúnio, são

beneficiários de prestações periódicas por incapacidade permanente. E, por isso, consideramos ser necessário

proceder a uma alteração à regra de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente na

função pública, presente na redação atual do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, mas discordamos de

que a solução seja a repristinação do regime anterior, aqui proposta pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 51 48 entendimento do Sr. Provedor de Justiça. Mas os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, têm de ter um pouco mais de humildade e de autocrítica. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nós é que precisamos de autocrítica?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dirijam as vossas críticas ao Partido Socialista, o vosso parceiro, e não continuem a desculpar-se com o Governo anterior. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O senhor nada disse sobre a saúde! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Acho que é tempo de assumirem, também, as vossas responsabilidades. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a possibilidade de acumulação do salário com a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. Esta acumulação existia até 2014 e os proponentes destas iniciativas legislativas pretendem repristinar este direito. Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do princípio da confiança e com o pleno sentido de justiça inerente ao objetivo de garantir proteção social igual a todos os trabalhadores. Aquando do debate, neste Parlamento, da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª), da autoria do anterior Governo, que deu origem à Lei n.º 11/2014, o Partido Socialista alertou que essa não era uma lei de convergência entre os regimes de proteção social dos trabalhadores públicos e privados mas, sim, uma lei que promovia a divergência, tendo por único objetivo a descida da despesa pública, lesando os trabalhadores e pensionistas do regime de proteção social da função pública. Sendo certo que o Tribunal Constitucional vetou partes desta Lei, como o corte de 10% nas pensões a pagamento, também é certo que não declarou a inconstitucionalidade das normas que hoje aqui são debatidas. O Partido Socialista não defende nem o status quo atual nem o anterior. Defende que os regimes de proteção social se guiem por regras iguais para situações iguais, sejam os beneficiários do setor privado ou público, e que a convergência das regras seja feita sem violar o princípio da confiança, garantindo que, no final do processo, existe uma maior justiça social. Deste modo, o Partido Socialista, tal como está assumido no seu Programa do Governo, estabelece o compromisso de «Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social». Ou seja, ao fim de mais de uma década de caminho árduo, «(…) o Governo irá dotar um regime totalmente convergente (…) garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual». O Partido Socialista está solidário com os trabalhadores da função pública que, devido a um infortúnio, são beneficiários de prestações periódicas por incapacidade permanente. E, por isso, consideramos ser necessário proceder a uma alteração à regra de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente na função pública, presente na redação atual do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, mas discordamos de que a solução seja a repristinação do regime anterior, aqui proposta pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes. Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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