Debates Parlamentares - Diário 051, p. 41 (2018-02-22)

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23 DE FEVEREIRO DE 2018

Apesar de o Decreto-Lei n.º 34/2017 assumir os contratos de trabalho para a EPAL, a sua aplicação não

chegou a ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais

desprotegidos, a exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem o mesmo vencimento, existindo

diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como o subsídio de alimentação e outros, e sem

acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto e foi previsto na legislação.

O Bloco de Esquerda tem acompanhado a situação junto de organizações representativas dos trabalhadores

e já pressionou o Ministério do Trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos

trabalhadores da ex-Águas do Oeste, onde mais de 20 estão ainda em situação de desigualdade perante os

trabalhadores da EPAL, verificando-se o incumprimento dos direitos laborais. Mas em todas as outras empresas

abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade e incumprimento, o que não é compreensível.

Ora, tendo em vista a reposição da justiça e pela aplicação de todos os direitos a todos os trabalhadores,

votaremos favoravelmente o presente projeto de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português

tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), que determina a aplicação do Acordo de

Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24

de março.

Está aqui em causa a aplicação daquele Acordo, por via legal, às empresas do Grupo Águas de Portugal.

Convém referir que o Grupo Águas de Portugal é constituído por 12 empresas de diferente cariz, e estas

empresas, não obstante fazerem parte de um Grupo que tem um conjunto de políticas comuns e serviços

partilhados, têm, cada uma delas, o seu próprio contrato de concessão, a sua própria tarifa, bem como

regulações independentes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Estamos a falar de empresas que não são detidas a 100% pelo Estado, pois

parte substancial do seu capital, que é variável mas é, em regra, de 49%, pertence aos municípios.

De facto, a única empresa detida a 100% pelo Estado é a EPAL.

Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vai a Assembleia da República, através de lei, impor o acordo de

empresa da EPAL a estas empresas, desrespeitando o princípio constitucional da autonomia do poder local?!

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Comunista pretende é, através de uma lei, impor às administrações

destas empresas e aos municípios o acordo de empresa da EPAL, quando, de facto, as proximidades são

maiores entre todos os sistemas multimunicipais e de parcerias do que com o acordo de empresa da EPAL.

Mais, Srs. Deputados: quer o Partido Comunista Português fazer tábua rasa do processo negocial que está

em curso?! E coloco esta questão porque, na audição que decorreu na Comissão de Ambiente, no passado dia

21, terça-feira, ouvimos o Presidente do Grupo Águas de Portugal afirmar — e cito: «Temos sindicatos sentados

à mesa das negociações e esperamos que os próximos seis meses sejam muito importantes para que possamos

definir um acordo de empresa para aqueles que não estão abrangidos».

Então, o Partido Comunista pretende impor um acordo, sobrepondo-se às partes envolvidas nas

negociações?!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Comunista querem desconsiderar os

sindicatos da UGT e da CGTP, que já se encontram sentados à mesa das negociações?! Querem VV. Ex.as

desrespeitar o princípio da livre negociação coletiva?!

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é e sempre foi sensível às questões laborais,…

23 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Apesar de o Decreto-Lei n.º 34/2017 assumir os contratos de trabalho para a EPAL, a sua aplicação não chegou a ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, a exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem o mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como o subsídio de alimentação e outros, e sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto e foi previsto na legislação. O Bloco de Esquerda tem acompanhado a situação junto de organizações representativas dos trabalhadores e já pressionou o Ministério do Trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-Águas do Oeste, onde mais de 20 estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da EPAL, verificando-se o incumprimento dos direitos laborais. Mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade e incumprimento, o que não é compreensível. Ora, tendo em vista a reposição da justiça e pela aplicação de todos os direitos a todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente o presente projeto de lei. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas. A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), que determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março. Está aqui em causa a aplicação daquele Acordo, por via legal, às empresas do Grupo Águas de Portugal. Convém referir que o Grupo Águas de Portugal é constituído por 12 empresas de diferente cariz, e estas empresas, não obstante fazerem parte de um Grupo que tem um conjunto de políticas comuns e serviços partilhados, têm, cada uma delas, o seu próprio contrato de concessão, a sua própria tarifa, bem como regulações independentes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Estamos a falar de empresas que não são detidas a 100% pelo Estado, pois parte substancial do seu capital, que é variável mas é, em regra, de 49%, pertence aos municípios. De facto, a única empresa detida a 100% pelo Estado é a EPAL. Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vai a Assembleia da República, através de lei, impor o acordo de empresa da EPAL a estas empresas, desrespeitando o princípio constitucional da autonomia do poder local?! Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Comunista pretende é, através de uma lei, impor às administrações destas empresas e aos municípios o acordo de empresa da EPAL, quando, de facto, as proximidades são maiores entre todos os sistemas multimunicipais e de parcerias do que com o acordo de empresa da EPAL. Mais, Srs. Deputados: quer o Partido Comunista Português fazer tábua rasa do processo negocial que está em curso?! E coloco esta questão porque, na audição que decorreu na Comissão de Ambiente, no passado dia 21, terça-feira, ouvimos o Presidente do Grupo Águas de Portugal afirmar — e cito: «Temos sindicatos sentados à mesa das negociações e esperamos que os próximos seis meses sejam muito importantes para que possamos definir um acordo de empresa para aqueles que não estão abrangidos». Então, o Partido Comunista pretende impor um acordo, sobrepondo-se às partes envolvidas nas negociações?! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Comunista querem desconsiderar os sindicatos da UGT e da CGTP, que já se encontram sentados à mesa das negociações?! Querem VV. Ex.as desrespeitar o princípio da livre negociação coletiva?! Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é e sempre foi sensível às questões laborais,…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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