Debates Parlamentares - Diário 051, p. 40 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

um dever da entidade patronal, motivo pelo qual o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer

parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do acordo de empresa desta.

PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do setor das águas à medida dos interesses dos grupos

económicos, que veem na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um

direito que tem de ser assegurado a todos.

Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos

trabalhadores, das populações e das autarquias.

Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multimunicipais

e a integração da EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores.

À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos

de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras

entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da

sociedade Águas do Tejo Atlântico.

Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores,

cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL.

As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular no que respeita a

salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção,

entre outros.

Não podemos aceitar que a trabalhadores que têm as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, seja

pago a uns o subsídio de refeição a 4,77 € e a outros seja pago a 6 € ou 7 € ou, então, que trabalhadores tenham

direito a subsídio de transporte e outros não e que uns trabalhadores tenham de fazer 35 horas de trabalho e

outros 40 horas de trabalho.

No que respeita ao direito à contratação coletiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um

direito fundamental e, de facto, pôr fim — temos hoje, aqui, na Assembleia da República, essa oportunidade —

a esse tratamento desigual e a essas condições de trabalho desiguais entre os trabalhadores, porque não há

nenhuma justificação para tal.

O PCP trouxe esta proposta a debate, dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL,

da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do

direito à contratação coletiva destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram a assistir a este debate

e cumprimenta o Partido Comunista Português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo,

muito basicamente, repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras que foram integrados na EPAL mas que

não têm ainda todos os seus direitos garantidos.

A história da EPAL e da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias

durante a governação de PSD e CDS: a utilização de todo o tipo de estratégias para beneficiar os lucros de

poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores e à custa dos cidadãos e das cidadãs.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com o

vazio de direitos laborais a que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. Sendo certo

que, teoricamente, a aplicação do acordo de empresa da EPAL deveria ter sido alargada aos trabalhadores das

outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. Por isso, ainda

hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos.

I SÉRIE — NÚMERO 51 40 um dever da entidade patronal, motivo pelo qual o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do acordo de empresa desta. PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do setor das águas à medida dos interesses dos grupos económicos, que veem na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um direito que tem de ser assegurado a todos. Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos trabalhadores, das populações e das autarquias. Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multimunicipais e a integração da EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores. À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da sociedade Águas do Tejo Atlântico. Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL. As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular no que respeita a salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção, entre outros. Não podemos aceitar que a trabalhadores que têm as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, seja pago a uns o subsídio de refeição a 4,77 € e a outros seja pago a 6 € ou 7 € ou, então, que trabalhadores tenham direito a subsídio de transporte e outros não e que uns trabalhadores tenham de fazer 35 horas de trabalho e outros 40 horas de trabalho. No que respeita ao direito à contratação coletiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um direito fundamental e, de facto, pôr fim — temos hoje, aqui, na Assembleia da República, essa oportunidade — a esse tratamento desigual e a essas condições de trabalho desiguais entre os trabalhadores, porque não há nenhuma justificação para tal. O PCP trouxe esta proposta a debate, dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do direito à contratação coletiva destes trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e cumprimenta o Partido Comunista Português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo, muito basicamente, repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras que foram integrados na EPAL mas que não têm ainda todos os seus direitos garantidos. A história da EPAL e da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias durante a governação de PSD e CDS: a utilização de todo o tipo de estratégias para beneficiar os lucros de poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores e à custa dos cidadãos e das cidadãs. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com o vazio de direitos laborais a que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. Sendo certo que, teoricamente, a aplicação do acordo de empresa da EPAL deveria ter sido alargada aos trabalhadores das outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. Por isso, ainda hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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