Debates Parlamentares - Diário 051, p. 36 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

milhares de PME e de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima,

criam receita para o Estado com os seus impostos.

O mínimo que o Estado pode fazer por eles é aplicar a si próprio a mesma regra que exige aos cidadãos e

aos contribuintes.

Este princípio é como a nossa solução: simples, justo e eficaz. Basta querermos, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da

República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida

conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes

declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento

e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por

organizações e associações de profissionais de contabilidade».

Uns dias depois, na audição regimental do Ministro das Finanças, o PCP levantou a questão da

implementação desta Resolução da Assembleia da República, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais informado que aguardava apenas a conclusão do processo eleitoral na Ordem dos Contabilistas

Certificados para avançar com a revisão do calendário fiscal, incluindo a questão do prazo para a

disponibilização dos formulários digitais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. PauloSá (PCP): — É neste contexto que surge uma proposta do CDS de fixação de um prazo mínimo

para a disponibilização desses formulários digitais. Não temos objeções a essa proposta, que, aliás, tem a sua

origem nos contabilistas certificados, mas entendemos que deveria ser considerada não de forma isolada e, sim,

inserida num processo de reorganização global do calendário fiscal que desse resposta ao conjunto dos

problemas identificados ao longo dos anos.

A sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca mesmo um problema de exequibilidade. Está o

CDS em condições de garantir que esta proposta considerada isoladamente pode ser implementada pela

Autoridade Tributária (AT)? Ou exigirá, pelo contrário, a sua articulação com a alteração de outros aspetos do

calendário fiscal?

É com base nestas considerações que defendemos a necessidade inadiável de se proceder a uma

reorganização do calendário que resolva de forma integrada os inúmeros problemas detetados ao longo dos

anos e que afetam profundamente os contabilistas certificados.

Foi com esse objetivo que demos um impulso decisivo ao processo de reorganização do calendário fiscal e

é esse processo que deve ser concluído pelo Governo, com celeridade, tal como consta do projeto de resolução

do PCP aprovado por esta Assembleia há menos de um mês.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS, enquanto esteve no Governo, podia, se quisesse, ter resolvido os

inúmeros problemas do calendário fiscal, incluindo o problema que traz hoje aqui a debate. Podia ter resolvido,

mas não quis, e agora, que está na oposição, quer fazer esquecer essa sua opção, não hesitando, para atingir

esse fim, em propor, hoje, aquilo que rejeitou no passado.

Esta postura do CDS não nos surpreende. É uma prática habitual num partido que se habituou a dizer uma

coisa na oposição e a fazer o seu oposto quando assume responsabilidades governativas.

Aplausos do Deputado do PS João Galamba.

Somos forçados a concluir – porque essa é a única conclusão possível – que esta iniciativa legislativa do

CDS tem como objetivo não a resolução dos problemas sentidos pelos contabilistas certificados, mas apenas o

branqueamento das suas opções enquanto esteve no Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 51 36 milhares de PME e de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima, criam receita para o Estado com os seus impostos. O mínimo que o Estado pode fazer por eles é aplicar a si próprio a mesma regra que exige aos cidadãos e aos contribuintes. Este princípio é como a nossa solução: simples, justo e eficaz. Basta querermos, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade». Uns dias depois, na audição regimental do Ministro das Finanças, o PCP levantou a questão da implementação desta Resolução da Assembleia da República, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais informado que aguardava apenas a conclusão do processo eleitoral na Ordem dos Contabilistas Certificados para avançar com a revisão do calendário fiscal, incluindo a questão do prazo para a disponibilização dos formulários digitais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. PauloSá (PCP): — É neste contexto que surge uma proposta do CDS de fixação de um prazo mínimo para a disponibilização desses formulários digitais. Não temos objeções a essa proposta, que, aliás, tem a sua origem nos contabilistas certificados, mas entendemos que deveria ser considerada não de forma isolada e, sim, inserida num processo de reorganização global do calendário fiscal que desse resposta ao conjunto dos problemas identificados ao longo dos anos. A sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca mesmo um problema de exequibilidade. Está o CDS em condições de garantir que esta proposta considerada isoladamente pode ser implementada pela Autoridade Tributária (AT)? Ou exigirá, pelo contrário, a sua articulação com a alteração de outros aspetos do calendário fiscal? É com base nestas considerações que defendemos a necessidade inadiável de se proceder a uma reorganização do calendário que resolva de forma integrada os inúmeros problemas detetados ao longo dos anos e que afetam profundamente os contabilistas certificados. Foi com esse objetivo que demos um impulso decisivo ao processo de reorganização do calendário fiscal e é esse processo que deve ser concluído pelo Governo, com celeridade, tal como consta do projeto de resolução do PCP aprovado por esta Assembleia há menos de um mês. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS, enquanto esteve no Governo, podia, se quisesse, ter resolvido os inúmeros problemas do calendário fiscal, incluindo o problema que traz hoje aqui a debate. Podia ter resolvido, mas não quis, e agora, que está na oposição, quer fazer esquecer essa sua opção, não hesitando, para atingir esse fim, em propor, hoje, aquilo que rejeitou no passado. Esta postura do CDS não nos surpreende. É uma prática habitual num partido que se habituou a dizer uma coisa na oposição e a fazer o seu oposto quando assume responsabilidades governativas. Aplausos do Deputado do PS João Galamba. Somos forçados a concluir – porque essa é a única conclusão possível – que esta iniciativa legislativa do CDS tem como objetivo não a resolução dos problemas sentidos pelos contabilistas certificados, mas apenas o branqueamento das suas opções enquanto esteve no Governo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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