23 DE FEVEREIRO DE 2018

31

Nesse sentido, precisamos de salientar que estávamos perante uma empresa que dava lucros garantidos

para o Estado e que foi, depois, vendida a preço de saldo, uma verdadeira vergonha para o País e uma opção

governativa e política muito desvantajosa para os interesses do País e para os portugueses.

Diga-se também, Sr.as e Srs. Deputados, que essa constante degradação do serviço público postal foi

absolutamente notória, designadamente pelo encerramento de centenas de estações — desde a privatização

dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações —, pelo despedimento de trabalhadores, pelo aumento

de vínculos precários, pelos tempos de espera para atendimento, os quais aumentaram claramente, pela falta

de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, pela

generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente, enfim, um sem-número de

situações que aqui poderíamos mencionar para provar aquilo que referi relativamente à degradação do serviço.

Mas a esta degradação do serviço ainda há a somar o aumento das tarifas — desde a privatização já subiram

mais de 50%.

Conclusão: o resultado desta privatização foi a destruição do serviço. Os cidadãos pagam mais e a oferta do

serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um

substancial retrocesso. Como se isto não bastasse, a Administração dos CTT anunciou a intenção de acabar

com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda

de mais património. É aquilo que Os Verdes consideram uma verdadeira vergonha!

Já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados daqueles partidos que andam sempre a encher os discursos

com a matéria da coesão territorial e com a necessidade de combater as assimetrias regionais, vejam bem o

que é que isto pode resultar em termos de fosso de uma maior assimetria regional no País. É por isso que as

populações estão descontentes, e com razão, como é evidente.

Na verdade, quando o objetivo dos CTT é, atualmente, única e exclusivamente, distribuir dividendos pelos

acionistas, bem se percebe que o rumo não pode ser positivo. De resto, este é o objetivo da privatização: gerir

as empresas em função do lucro e daquilo que os acionistas metem ao bolso e não ao serviço do território e das

populações.

É por isso — e vou terminar, Sr.ª Presidente — que Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República

apresentar um projeto de resolução para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT

por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

Uma última palavra para saudar veementemente a luta dos trabalhadores dos CTT e também das

populações, que se têm empenhado contra o encerramento de balcões dos CTT. Não é retirar os balcões do

território nem reduzir o número de trabalhadores que o serviço postal pode melhorar.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas realidades que se

repetem neste debate, sendo uma a quebra do correio tradicional e a outra os planos de reestruturação da

empresa que, segundo a empresa, se adaptam a esta nova realidade do correio ou do serviço postal universal.

Portanto, essa realidade não é nova e tudo aquilo que ouvi das bancadas da esquerda e da extrema-

esquerda é exatamente aquilo que se ouve há décadas. Dirão que não é verdade, mas basta ver as estatísticas.

Assim sendo, esta realidade aconteceu quando a empresa era pública e isso não evitou despedimentos,

encerramentos e até a qualidade do serviço nunca foi tão baixa e essa realidade mantém-se agora que a

empresa é privada. Conclusão a tirar: não é da natureza pública ou privada da empresa que vem o problema!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando ela era pública, estavam a preparar-se para a privatizar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema era outro, e era isso que devíamos estar aqui a discutir.

O serviço universal postal está bem definido no contrato de concessão, ou não está? Com esta alteração, a

empresa tem condições de cumprir o contrato, ou não? Têm o regulador e o Governo capacidade e instrumentos

para fazerem cumprir o acordo e o contrato de concessão, garantindo a fiabilidade, o sigilo, a dispersão