Debates Parlamentares - Diário 051, p. 38 (2018-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

O problema não é novo, está abundantemente diagnosticado e já tem muitos anos. Hoje, o CDS traz esta

proposta, mas a verdade é que, como já foi aqui referido, teve a tutela deste setor no anterior Governo, pelo que

esteve em lugar privilegiado para exigir à Autoridade Tributária o rigor que agora reclama. Tal como disse a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, e porque se trata de uma medida simples, a Autoridade Tributária poderia muito bem

estar a aplicar o rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que o impusesse.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas

essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. Também há problemas técnicos do

lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … e há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os

interesses de todos de forma a não serem sempre os contabilistas a terem de ajustar o seu calendário, as suas

vidas às contingências da máquina fiscal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, há dificuldades técnicas e há dificuldades humanas.

Provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. Quando se aprovam as

alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, a avaliação:

qual é o tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será o tempo

necessário para a sua implementação, para serem testadas e, se for o caso, adiar a entrada em vigor dessas

propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo

neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define

bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num

tempo em que a Autoridade Tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos.

O paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo

manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações.

Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina

poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Nem sequer

estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do

sistema.

Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar

respostas adequadas. Tem de existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal

e os cidadãos, exigindo-se igual rigor e exigência a ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de

cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações; tem de existir

forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho

exigido.

A eficiência e a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos e não pode unicamente

funcionar em proveito do Estado cobrador de impostos. O cidadão nunca pode falhar, para o cidadão todo o

rigor, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das

I SÉRIE — NÚMERO 51 38 O problema não é novo, está abundantemente diagnosticado e já tem muitos anos. Hoje, o CDS traz esta proposta, mas a verdade é que, como já foi aqui referido, teve a tutela deste setor no anterior Governo, pelo que esteve em lugar privilegiado para exigir à Autoridade Tributária o rigor que agora reclama. Tal como disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, e porque se trata de uma medida simples, a Autoridade Tributária poderia muito bem estar a aplicar o rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que o impusesse. O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. Também há problemas técnicos do lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas,… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … e há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os interesses de todos de forma a não serem sempre os contabilistas a terem de ajustar o seu calendário, as suas vidas às contingências da máquina fiscal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, há dificuldades técnicas e há dificuldades humanas. Provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. Quando se aprovam as alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, a avaliação: qual é o tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será o tempo necessário para a sua implementação, para serem testadas e, se for o caso, adiar a entrada em vigor dessas propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que a Autoridade Tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos. O paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações. Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Nem sequer estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do sistema. Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar respostas adequadas. Tem de existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal e os cidadãos, exigindo-se igual rigor e exigência a ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações; tem de existir forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho exigido. A eficiência e a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos e não pode unicamente funcionar em proveito do Estado cobrador de impostos. O cidadão nunca pode falhar, para o cidadão todo o rigor, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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