Debates Parlamentares - Diário 051, p. 37 (2018-02-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE FEVEREIRO DE 2018

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de

contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem

dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as

empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos.

No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi

resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do PSD e do CDS, nada

se fez para o resolver.

Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por

mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do PCP sobre estas matérias, que

o Grupo Parlamentar do PS entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das

aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte.

Queremos, por isso, enaltecer a decisão do atual Governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos

definidos isoladamente no código e as eventuais incongruências, em conjunto, com a Ordem dos Contabilistas

Certificados e a própria AT para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como

a solicitação do Governo à Autoridade Tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema

resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma a

preparar este trabalho de reorganização.

Nesse sentido, este projeto de lei do CDS-PP, que propõe o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias

para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, reconhecendo a medida e a boa

vontade para a sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual

Governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção e numa clara confissão do CDS-PP

da inércia do anterior Governo na apresentação de medidas para a sua resolução.

Independentemente de que com a aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível

a disponibilização por parte da AT de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada,

torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações

e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, mas também — e muito importante — aguardar pelos

resultados do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas

Certificados, com a finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal,

em prol do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino

Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o

CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que

visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar

a melhor forma de as acolher.

Embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de a acompanhar, porque achamos fundamental a

regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre o momento em que são disponibilizadas as

ferramentas para cumprir as obrigações fiscais e o prazo limite de cumprimento das mesmas. É essencial, traz

estabilidade ao calendário fiscal e traz previsibilidade para a vida das pessoas — dos contabilistas e dos

contribuintes.

Estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da

estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta Casa.

23 DE FEVEREIRO DE 2018 37 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do PSD e do CDS, nada se fez para o resolver. Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do PCP sobre estas matérias, que o Grupo Parlamentar do PS entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte. Queremos, por isso, enaltecer a decisão do atual Governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código e as eventuais incongruências, em conjunto, com a Ordem dos Contabilistas Certificados e a própria AT para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como a solicitação do Governo à Autoridade Tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma a preparar este trabalho de reorganização. Nesse sentido, este projeto de lei do CDS-PP, que propõe o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, reconhecendo a medida e a boa vontade para a sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual Governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção e numa clara confissão do CDS-PP da inércia do anterior Governo na apresentação de medidas para a sua resolução. Independentemente de que com a aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível a disponibilização por parte da AT de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, mas também — e muito importante — aguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas Certificados, com a finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar a melhor forma de as acolher. Embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de a acompanhar, porque achamos fundamental a regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre o momento em que são disponibilizadas as ferramentas para cumprir as obrigações fiscais e o prazo limite de cumprimento das mesmas. É essencial, traz estabilidade ao calendário fiscal e traz previsibilidade para a vida das pessoas — dos contabilistas e dos contribuintes. Estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta Casa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas