3 DE FEVEREIRO DE 2018

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Este é, obviamente, um processo longo, complexo, um processo que começou, precisamente, pela

identificação da necessidade de clarificações na lei.

O Tribunal Constitucional deu nota de várias destas perplexidades e dificuldades e a Assembleia da

República procurou corresponder, da forma mais clara e mais robusta possível. E fez, de facto, o que faz todos

os dias, fez o que fazem os partidos, fez o que se faz no quadro de um debate parlamentar e no quadro de um

debate político: constituir um grupo de trabalho, forma legítima de organização dos trabalhos parlamentares,

forma legítima enquadrada pela 1.ª Comissão, forma legítima que não dispensou a vinda a este Plenário, forma

legítima que tem sempre, sempre permitido a recolha de contributos, a participação da sociedade civil e a

realização do debate.

Mas, neste contexto, somos obviamente sensíveis ao que nos disse o Sr. Presidente da República: achava

que, ainda assim, não era suficiente, que, ainda assim, em relação a estes aspetos complementares, adicionais,

o Parlamento podia fazer um esforço acrescido.

É isso que o Parlamento tem feito. Foi isso que o Parlamento fez quando leu a mensagem do Sr. Presidente

e produziu declarações nessa sequência; foi isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez, pela voz

do Sr. Deputado Jorge Lacão, que proferiu uma declaração política sobre este tema, colocando os pontos nos

ii e sublinhando, efetivamente, o tema, debate em que participaram todos os partidos. E aqui o fazemos hoje,

novamente, com maior possibilidade de participação de todos, com a inclusão e a colocação do tema na agenda,

como ele deve ser efetivamente colocado.

Aplausos do PS.

Portanto, estamos num plano de normalidade constitucional.

O Presidente da República exerce as suas competências da forma como entende dever fazê-lo e nós

percebemos a mensagem e estamos a fazer o que entendemos dever ser feito neste mesmo debate:

articulámos, com cooperação institucional, com o Tribunal Constitucional, a forma de o fazer, e todos os partidos

nesta Câmara, até ao momento em que foram participando no grupo de trabalho, também reconheceram que

havia aqui um caminho de consenso e de procura da construção de consenso, como aliás, Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, o fizemos no passado. O facto de constituirmos um grupo de trabalho não nos agrilhoa a termos

de concordar todos em relação a todas as matérias.

Um aspeto que não tem nada a ver com este, mas em que até conseguimos construir consensualmente uma

solução, por exemplo, é o da alteração à lei eleitoral autárquica, em que propusemos e aglomerámos propostas

muito diversificadas, umas do Bloco de Esquerda, outras do CDS, outras do Partido Socialista. Chegámos a um

consenso final que não foi aprovado por todos, que teve votações diferenciadas na especialidade. Mas o

consenso não é obrigatório. Em democracia, há espaço para o dissenso e há espaço para votações

diferenciadas na especialidade. Isso não pode é ser pretexto para dizer que todos os outros, anatemizadamente,

são perfeitamente indignos e para os desqualificar por decorrer um processo normal em democracia. Isso é que

é inaceitável na forma como o CDS se tem comportado neste debate, na forma como está a abusar do

procedimento normal para tentar um ganho político.

Aplausos do PS.

Muito sinteticamente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos a este debate com vontade de

clarificar as dúvidas onde elas existem. Sempre dissemos que esta disponibilidade existia e o que procurámos

apresentar nas propostas de alteração que hoje colocamos a debate foi, precisamente, esse esclarecimento,

essa clarificação. Sempre manifestámos vontade de que ficasse absolutamente claro que não se procurava

obter mais neste processo do que o esclarecimento de assuntos que são, de facto, de interpretação jurídica

duvidosa e geradores de problemas, geradores de incerteza, geradores, até, de discricionariedade na forma

como as entidades são abordadas.

Não é lógico, não é racional que, para efeitos de classificação de uma despesa, uma bandeira seja

considerada uma coisa, mas o pau dessa mesma bandeira já tenha uma classificação diferente. Este não é um

exemplo académico, é um exemplo concreto do que a dificuldade interpretativa hoje gera na forma como os