I SÉRIE — NÚMERO 55

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partidos organizam a sua contabilidade e como procedem, neste caso em concreto, em relação à matéria do

IVA.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em cima da mesa é um processo de alterações legislativas

estruturadas, estudadas e pensadas para resolver problemas, que contribuem também para a qualificação e

melhoria da legislação e, por essa via, da forma como a nossa democracia se apresenta.

É neste contexto que nos apresentamos neste debate, com esta abertura, com esta vontade de chegar a um

compromisso, mas percebendo também, perfeitamente, Sr. Deputado, que não temos de chegar a acordo em

todas as matérias e que a unanimidade não é a forma normal de funcionamento de uma democracia. Mas, a

seriedade, essa tem de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As posições do PCP em matéria de

financiamento dos partidos foram sempre claras, mas vamos tentar ser ainda mais claros.

A lei de financiamento dos partidos que vigora desde 2003 é uma má lei. Teve o voto contra e a firme oposição

do PCP. As alterações aprovadas em dezembro do ano passado, mesmo que sejam hoje integralmente

confirmadas, não a transformam numa boa lei.

É uma lei que assume uma postura persecutória da atividade partidária, é uma lei que, em nome da

transparência, permite a devassa, é uma lei que penaliza injustificadamente os partidos que não pretendem viver

à custa do Estado e que procuram obter, pelo esforço dos seus militantes e apoiantes, os recursos financeiros

necessários ao seu funcionamento.

As alterações aprovadas à lei do financiamento partidário foram suscitadas por iniciativa do Tribunal

Constitucional, que identificou inconstitucionalidades e disfuncionalidades diversas da lei em vigor. Aceitámos

votar todas essas sugestões, mesmo que as soluções propostas não fossem as nossas.

Para além disso, foi introduzida cerca de uma dezena de outras propostas, por iniciativa de diversos partidos,

visando corrigir aspetos reconhecidamente absurdos da lei e pôr cobro a interpretações abusivas e arbitrárias

na sua aplicação, quer por parte da Entidade das Contas, quer por parte da Autoridade Tributária.

Essas alterações não transformam uma lei má numa lei boa, mas tiveram um sentido positivo a que o PCP

deu a sua concordância.

A onda de indignação que a opinião publicada pretendeu introduzir na opinião pública em torno destas

alterações à lei do financiamento dos partidos não se baseou em factos, assentou em processos de intenções,

em mistificações e em grosseiras deturpações do sentido e conteúdo das alterações aprovadas, como é muito

fácil de demonstrar, e que só não entende quem deliberadamente não quiser entender.

O PCP assumiu, e assume, as suas posições neste processo, como fez, aliás, em 2003, com toda a clareza

e frontalidade, e não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos, de pendor fascizante, por maior que

seja o seu impacto mediático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Pode haver quem se intimide, pode haver quem, por cobardia política, queira dar o dito por não dito, pode

haver quem pretenda navegar na onda e aumentá-la o mais que puder, pensando, com isso, obter dividendos

políticos no imediato, mas a atitude do PCP não é essa, não foi, nem nunca será.

Sempre afirmámos que os partidos não são todos iguais…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não são, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e que a perceção por parte dos cidadãos das diferenças fundamentais

entre os projetos de sociedade, as posições políticas e as atitudes práticas dos diversos partidos é fundamental

numa sociedade democrática. Mas também por isso mesmo recusamos perentoriamente qualquer ideia de que