I SÉRIE — NÚMERO 55

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Há alterações que foram feitas à lei que decorrem, em primeiro lugar, de um pedido do Tribunal

Constitucional. O que é que o Tribunal Constitucional disse, claramente, à Assembleia da República? Disse que

ou alteravam a lei de financiamento dos partidos ou ela seria declarada inconstitucional, criando-se, com isso,

um buraco negro no financiamento dos partidos.

Sobre esta matéria, diga-se a todas e a todos, o Bloco de Esquerda teve sempre a mesma opinião, que não

poderíamos aceitar a criação de um buraco negro na fiscalização do financiamento dos partidos. Não

aceitaríamos que essa situação ocorresse, ao contrário do que algumas bancadas pretendiam.

Sobre esta matéria, foi criado um grupo de trabalho, que, ao longo de vários meses, chegou a consensos

mas teve vários dissensos, e sobre esse debate, já muito foi dito, pelo que não vou repetir.

Queria dizer, no entanto, que o resultado do grupo de trabalho foi do conhecimento público atempado, meses

antes da discussão em Plenário. Isto quer dizer que houve algum erro ou que não houve erro no agendamento

da discussão das alterações introduzidas à lei do financiamento dos partidos? Não, não é isso. Houve,

claramente, um erro na forma como foi, apressado e até atabalhoadamente, agendado este debate.

Entendamos: CDS, PSD, PAN inclusive, PS, PCP, nenhuma bancada parlamentar se opôs a esse

agendamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Muito bem!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Por isso, tudo o que agora disserem em seu contrário é falso, é mentira!

Quer o PAN, quer o CDS — repito, quer o PAN, quer o CDS —, poderiam ter dito alguma coisa sobre esta

matéria na Conferência de Líderes e não disseram,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dissemos! Dissemos! Não estava lá!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — … tendo apenas intervindo neste debate, no qual tiveram opiniões

diferentes sobre o conteúdo, é certo, mas sobre o seu agendamento não tiveram opiniões diferentes.

Dirá o Sr. Deputado do PAN: «Bem, nós na Conferência de Líderes não temos opinião!». Tantas vezes

tiveram opinião para pedir atribuição de mais tempo, o que, inclusive, fizeram neste debate, mas não tiveram

opinião para dizer «não se discuta».

Sobre essa matéria, houve um erro, sim. O Bloco de Esquerda assumiu esse erro e disse, claramente, que

deveríamos ter tido cautela no agendamento do debate. Daí, dizer que agora há aqui virgens impolutas nesta

Assembleia da República é não só manifestamente exagerado como acompanhar uma demagogia e um

populismo, que temos de desmontar com a verdade dos factos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Passando aos temas em concreto, à pergunta de fundo «qual é o modelo

de financiamento partidário que existe no nosso País?», respondo: o modelo de financiamento partidário é o

misto, é aquele que permite financiamento privado e tem uma base de financiamento público.

O Bloco de Esquerda defende este modelo de financiamento misto, por duas razões: em primeiro lugar,

porque o financiamento público está dependente de uma representação eleitoral que partidos mais pequenos,

os partidos mais recentes, podem não ter e, se não for permitido o financiamento privado, ficam impedidos de

ter atividade partidária. Este é o ponto fundamental: é impossível defender a democracia, o aparecimento de

novas formas políticas ou de novas forças políticas exatamente com o modelo que o PAN defendeu na

intervenção anterior. Este é o grande ataque à democracia e, sob uma bandeira de demagogia, passa a dar o

dito por não dito, atacando a possibilidade de novas forças políticas disputarem o que é a opinião pública e a

democracia.

Aplausos do BE.