I SÉRIE — NÚMERO 56

42

aplicada. Ainda está a tempo para dizer que os estágios devem ser considerados como trabalho precário que

deve ser regularizado quando é para funções permanentes.

Ainda está a tempo de dizer — tem poder para o fazer nas comissões de avaliação — que os bolseiros e

investigadores, os docentes universitários que estão em situação precária podem e devem ver o seu vínculo

garantido. Ainda está a tempo de fazer com que as comissões de avaliação não deixem ninguém no limbo ou

do desemprego ou da ausência de resposta. Ainda está a tempo de fazer com que aquilo por que a esquerda

se levantou e fez maioria neste Parlamento seja verdade na vida das pessoas: uma vida sem precariedade, um

emprego com direitos e um Estado que não é pior do que os piores empregadores.

Essa é a nossa luta, e aí não baixamos os braços.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr.

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Termina aqui esta interpelação ao Governo, mas não termina o trabalho de regularização dos vínculos precários

na Administração Pública. Não termina, porque resulta de um duplo compromisso que aqui foi assumido perante

as Sr.as e os Srs. Deputados e perante o País. Foi um compromisso do Programa de Governo, vindo, aliás,

diretamente do programa eleitoral do Partido Socialista e um compromisso desta maioria, que foi

sucessivamente renovado em vários momentos.

É um compromisso que se expressa — e cito — «na limitação do uso pelo Estado de trabalho precário com

uma política clara de regulação do recurso a formas de contrato temporário, a programas de tipo ocupacional

ou a outras formas desadequadas da existência de uma relação de trabalho na Administração Pública».

Gostaria de lembrar, no entanto, que, para além disso, este compromisso se insere num compromisso mais

global de combater a precariedade no conjunto da sociedade portuguesa. É certo que estamos ainda longe de

atingir esses objetivos, mas é também verdade, para quem saiba ler os números, que temos vindo a progredir

na melhoria da estabilidade no mercado de trabalho em Portugal.

Temos de avançar no sentido de um combate global à excessiva precarização das relações laborais no nosso

País, e o Estado, como empregador, não pode senão dar o exemplo mais significativo.

Este programa de regularização é inovador, já o disse há pouco. É inovador porque, depois de 20 anos em

que não existiu nenhum instrumento credível de regularização de vínculos precários, vem de novo afrontar

claramente este problema, e fá-lo de uma forma original, com uma ampla abertura à participação dos

trabalhadores e dos serviços e ao escrutínio por parte de toda a sociedade.

Este debate que está a acontecer aqui hoje e que, aparentemente, surpreende algumas bancadas é um

debate que faz parte deste processo, porque o debate em torno das formas de concretização das políticas deste

Governo é um debate, esse sim, irrevogável: iniciou-se no primeiro dia desta Legislatura e vai continuar até ao

último dia da mesma, com clareza e sem tibiezas.

Aplausos do PS.

É óbvio que poderão existir interpretações diferentes acerca da forma de aplicar as leis. Sempre existiram

interpretações distintas, mas o que, aqui, queria deixar, de forma clara, como compromisso do Governo, é o

seguinte: o Governo, nas comissões bipartidas, como em todo este processo, não deixará de lutar sempre,

sempre, pela plena aplicação de toda a lei, de toda a legislação, seja a legislação específica que regula o

PREVPAP sejam as leis que regulam o funcionamento da Administração Pública e da nossa vida coletiva.

Aplausos do PS.

Não, Srs. Deputados, nós não confundimos contratação temporária, que, em alguns casos, a legislação da

Administração Pública permite e até aconselha, com utilização abusiva dessa forma temporária de vínculo com