8 DE MARÇO DE 2018

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o objetivo de criar precariedade, instabilidade e de diminuir, inclusivamente, a capacidade de resposta da

Administração Pública.

Sim, cumpriremos integralmente a lei que aqui foi aprovada, cumpriremos os objetivos que assumimos.

Faremos, em 2018, a integração de todos aqueles que estiverem em condições de ser integrados num vínculo

definitivo na Administração Pública. Daremos toda a informação e reforçaremos os mecanismos de informação

aos trabalhadores, quer os que são apreciados, ou já foram, nas comissões bipartidas, quer outros que serão

integrados através de outros processos previstos na lei. Daremos a plena informação de todos os seus direitos,

mas, fundamentalmente, o que faremos com este processo é integrá-lo num conjunto de políticas de valorização

do trabalho e do trabalho na Administração Pública.

Não, não iremos continuar a externalização para a precariedade de funções essenciais do Estado, como

aconteceu não há muito tempo no nosso País.

Não, não iremos reproduzir uma política de desvalorização salarial, desvalorização dos direitos,

desvalorização da função dos servidores do Estado, dos trabalhadores da Administração Pública. Esse é o

nosso compromisso e é isso que temos feito. É por isso que em cada um dos trabalhadores precários que virem

transformado o seu vínculo em definitivo, não temporário, não precário, em cada um deles nós estaremos a

cumprir o nosso Programa, as nossas exigências e estaremos a honrar os nossos compromissos. E serão

milhares, serão todos aqueles que estiverem nas condições que a lei prevê. Esse é o nosso compromisso e será

cumprido, da mesma forma que fizemos relativamente à reposição dos salários, às alterações fiscais,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … ao horário de trabalho, à duração do

trabalho, aos feriados, a todas as dimensões de revalorização da Administração Pública que fazem parte integral

da nossa política e da nossa estratégia de recuperação da economia, de modernização do nosso País e de

dignificação do trabalho.

Esta é a nossa política, este é o nosso compromisso e iremos levá-lo até ao fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Está, assim, encerrado este

debate.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Sr.ª Deputada Emília Santos, para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as

atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, que baixa à 1.ª Comissão; projeto de lei n.º

797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à

procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução

n.os 1369/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro (Presidente da AR) e 1385/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde

(PS); e, por último, apreciação parlamentar n.º 55/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de

fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e

estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, à hora habitual, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos um agendamento potestativo do PSD,

que é um debate sobre economia e emprego, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento.

Desejo-vos uma boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Estão encerrados os trabalhos.