I SÉRIE — NÚMERO 60

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natureza, seja pelo reforço dos efetivos do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), criará

melhores condições para fiscalizar no terreno a aplicação dessa lei.

Mais: até ao final deste semestre, iremos aprovar todos os planos regionais de ordenamento florestal (PROF),

que depois terão de ser transpostos para os PDM (planos diretores municipais) dos respetivos concelhos de

forma a terem um valor tão vinculativo no ordenamento daquelas parcelas do território florestal como já estamos

habituados que tenham no território urbano.

Tal significa, pois, que vamos ficar com uma imagem clara do que é possível e do que não é possível plantar.

E essa reforma de fundo é a chave, obviamente, para podermos ter uma floresta mais resiliente. Não basta abrir

asseiros, é necessário que a composição da floresta deixe de ter manchas contínuas de eucaliptos ou de

pinheiros que são altamente inflamáveis e que essas árvores, de crescimento mais rápido, possam ser

combinadas com outras que, sendo de crescimento mais lento, são por sua vez mais resistentes ao fogo e

também fator de maior valor acrescentado.

Finalmente, e relativamente ao SIRESP, como sabe está em curso a decisão que o Governo assumiu de, no

âmbito do processo de liquidação de duas empresas, participar com uma comparticipação relevante no capital

da SIRESP, SA. Esse processo está em curso e assim agiremos.

Ao mesmo tempo, foram asseguradas com a Altice duas coisas da maior importância: primeiro, são mais de

1000 km de cabo que vão deixar de ser cabos aéreos e que estão a ser enterrados, aproveitando as calhas

técnicas que já existem junto às vias principais; segundo, não só foi reforçado o sistema com a redundância das

quatro antenas móveis como estão a ser instaladas 451 antenas satélite que possam funcionar como

redundância relativamente à rede física que, sendo física, naturalmente não está imune a fenómenos físicos

como os incêndios, que podem destruir queimando os cabos que lá estão.

Portanto, creio que estamos todos em condições de poder dizer que, em qualquer circunstância, teremos

melhores condições de funcionamento e de resistência do sistema do que tínhamos anteriormente.

A resposta, que eu também li, do Presidente da Altice creio que foi dada no sentido de que, em absoluto,

nunca é possível garantir a 100% que o que quer que seja não seja sujeito a falhas. Foi nesse sentido que li a

resposta, mas a redundância técnica que não existia vamos ter no próximo verão.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, o que sabemos, em

absoluto, é que não podemos confiar na administração da Altice. Até o Código do Trabalho já tivemos de mudar,

porque eles faziam todos os malabarismos possíveis para não respeitar Portugal enquanto Estado de direito.

Portanto, continuar a achar que a Altice vai resolver parece-nos, de todo em todo, imprudente.

Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para lhe falar das questões laborais de que a Altice, infelizmente, também

nos tem dado exemplos.

Ontem, teve aqui lugar um debate e votações de medidas importantes, e parece-nos que foi um erro o Partido

Socialista ter chumbado as medidas relativas à contratação coletiva.

Há uma iniciativa do Bloco de Esquerda, que baixou à Comissão, para discussão na especialidade, sem

votação na generalidade, que é a do banco de horas individual, e a razão por que isto aconteceu foi porque não

queremos crer que o Governo não vá cumprir o seu compromisso tantas vezes reiterado.

Lembro que, no Programa do Governo, está expressamente previsto «Revogar a possibilidade, introduzida

no Código do Trabalho de 2012, de (…) um banco de horas individual (…)». E o Sr. Primeiro-Ministro já reiterou

aqui, em dezembro de 2016 e em fevereiro de 2018, que o banco de horas individual tem de acabar. A pergunta

que temos para lhe fazer é esta: então, quando? Por que não ontem? Quanto tempo estamos à espera para

acabar com um instrumento que, objetivamente, piora a vida de quem trabalha neste País.

O banco de horas individual quer dizer que um trabalhador, sozinho, por pressão do seu patrão, é obrigado

a trabalhar mais 150 horas por ano e esse trabalho nem sequer é pago como trabalho extraordinário. É, portanto,

uma medida que impede a conciliação da vida familiar, do lazer, dos direitos mais básicos dos trabalhadores, é

uma medida que baixa salários e é até uma medida contra a criação de emprego.

Quando é que acabamos com o banco de horas individual, se esse é o compromisso do Governo e o

compromisso que assinou também com o Bloco de Esquerda?