Debates Parlamentares - Diário 064, p. 50 (2018-03-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à

renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído

pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior

e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público

(PCP), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram

requeridas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada

com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional,

composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e

da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD

e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um

regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional

que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a

tarifa que quiser.

Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à

investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço

prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico

favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da

concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no

I SÉRIE — NÚMERO 64 50 259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram requeridas. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a tarifa que quiser. Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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