Debates Parlamentares - Diário 064, p. 51 (2018-03-23)

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24 DE MARÇO DE 2018

ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir

a ser estendidos a outros setores.

O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a

exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais

das multinacionais.

Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo

PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de

alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser

impostas pela convergência PS, PSD e CDS.

A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade

e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado,

quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais

ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP

continuará a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte

individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal.

Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir

que este fenómeno não existe.

As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam

imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma

regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma

proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou

seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor.

Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como

«operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste

caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser

uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da

plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e

monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os

motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o

operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que

dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor.

Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte,

para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no

veículo e pelo motorista.

A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas

propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas

as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e

focada na defesa do consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

24 DE MARÇO DE 2018 51 ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir a ser estendidos a outros setores. O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais. Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser impostas pela convergência PS, PSD e CDS. A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado, quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP continuará a fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal. Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir que este fenómeno não existe. As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor. Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como «operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor. Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte, para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no veículo e pelo motorista. A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e focada na defesa do consumidor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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