I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, nesta matéria, entendeu

sempre que estávamos perante um novo negócio, um novo desafio a que o Parlamento tinha de corresponder,

numa lógica de permitir a liberdade de iniciativa, a inovação e o empreendedorismo, que sempre defendemos

— não podemos ter aqui dois discursos, isto é, querer inovação e empreendedorismo e, depois, criar barreiras

a essa mesma inovação —, mas sem pôr em causa a defesa do consumidor e o cumprimento das regras de

fiabilidade e segurança de um serviço.

Não confundimos, nunca, este serviço com o serviço de táxi, dizemos apenas e só que se trata de um novo

serviço, de uma nova oportunidade que deve ser dada aos consumidores, de maior capacidade de escolha, de

maior liberdade de instalação, de incorporar inovação, de fortalecer a capacidade de criação de emprego e a

economia nacional.

Por isso, quisemos fazê-lo de forma simples e votámos contra algumas medidas mais intrusivas neste

negócio, que tem características modernas, inovadoras, assentes em base tecnológica, que foi aquilo que

quisemos proteger, sem nunca pôr em causa, repito, o poder de regulação e fiscalização do Estado e,

essencialmente, a defesa do consumidor.

Nessa medida, matérias como responsabilidade civil, identificação do motorista, qualidade dos veículos, tudo

foi tido em conta. Não se trata de uma lei, no nosso entender, dirigida a uma empresa ou a uma marca, no fundo,

é permitir que haja liberdade de iniciativa, liberdade de escolha, da parte do consumidor, e capacidade de

incorporar no País a inovação e o empreendedorismo de que tanto precisamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, sobre o transporte

individual remunerado de passageiros através de veículos descaracterizados, sempre teve uma posição muito

clara: em primeiro lugar, era fundamental cumprir a legalidade; em segundo lugar, era preciso atingir e concordar

com aquilo que os consumidores entendiam ser mais favorável e estar dentro daquilo que era fundamental no

domínio da modernidade.

Foi precisamente assim que partimos para uma proposta legislativa muito exigente nesta matéria. Essa

proposta é a base essencial da regulamentação de um novo setor, de uma nova atividade económica, que vai

permitir a muitos pequenos empresários realizarem a sua atividade e realizarem-se também profissionalmente.

Para outros, permitirá ainda a complementaridade de uma atividade, entre outras que possam desenvolver,

através de um novo negócio, de uma oportunidade que lhes surja.

Nesse sentido, o PSD entendeu uma coisa muito clara: não nos podemos esconder da realidade. A realidade

está a mudar. Há quem entenda que não, há quem entenda que a realidade é imutável, mas, para nós, a

realidade é o que é, temos novas formas de negócio, novas formas de entender a sociedade, e queremos estar

dentro dessas novas formas de entender a sociedade.

Mas, também por isso, o PSD entendeu que, na mudança e na criação de regras muito exigentes nesta

matéria, era fundamental, por um lado, garantir a defesa dos trabalhadores — daí a exigência de contratos entre

a entidade patronal, das plataformas e daquelas que são as novas modalidades, e as empresas, nunca

individualmente —, por outro lado, garantir a segurança das pessoas, nomeadamente através de um conjunto

de exigências de formação e segurança aos motoristas, e, por outro lado ainda, para finalizar, garantir, nesta

nova modalidade de transportes, aquilo que o consumidor pretende, que é a defesa dos seus direitos e dos seus

valores.

Foi assim que o PSD esteve na linha da frente, sem quaisquer preconceitos, com esta reforma, com esta

proposta, com esta modalidade, não contra ninguém, não contra nenhum setor, antes, favorável a uma nova

ideia de negócio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.