Debates Parlamentares - Diário 065, p. 12 (2018-03-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

apresentaram na Assembleia da República, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2018,

de 15 de janeiro, que recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova

campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. Esta é uma questão

que está bem plasmada no Relatório sobre os incêndios de Pedrógão e para a qual volta a ser chamada à

atenção neste Relatório.

Nessa Resolução também se exortava o Governo a lançar, ao nível local, regional e nacional, um programa

com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações e a promover uma campanha de

formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio, sendo que está referida

expressamente a necessidade de testar o programa através de simulacros.

Por outro lado, nessa Resolução também é recomendado ao Governo que lance campanhas de

sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações

negligentes — questão que foi salientada no Relatório em discussão, onde se pode ler que as queimadas têm

uma responsabilidade bastante significativa ao nível das ignições — e que determine a promoção de uma ampla

divulgação dos conteúdos essenciais destes programas e destas campanhas, em cooperação com os órgãos

de comunicação social.

Srs. Membros do Governo, estamos no final de março. Impõe-se perguntar: o que está o Governo a fazer em

concreto para cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República? É que não tarda estamos no verão.

A questão do lançamento deste programa e desta campanha relativamente às matérias de autoproteção é,

na perspetiva de Os Verdes, fundamental.

Na página 198 do Relatório, há uma questão muito interessante — e para a qual Os Verdes têm chamado

recorrentemente à atenção — que se prende com um histórico do desmantelamento da estrutura da gestão das

políticas para a floresta, designadamente desde meados e finais dos anos 90. É salientado o desmantelamento

do Instituto Florestal, a transferência do corpo da Guarda Florestal e da gestão da Rede Nacional de Postos de

Vigia para a GNR, a instabilidade organizativa com sucessivas reestruturações, muito planeamento sem

correspondentes meios disponíveis e capacidade de implementação, redução substancial de funcionários do

quadro da entidade florestal. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas permanentemente tomadas que

falharam na estabilidade orgânica e nas condições de funcionamento dessa orgânica.

É por isso que, dando passos em frente, Os Verdes, tendo em conta esta realidade, querem perguntar o

seguinte: como é que vamos dotar, doravante, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

de investimento e de pessoal adequado para agir no terreno? Este é um Instituto que, de facto, tem estado

votado a uma suborçamentação constante por parte de sucessivos governos. Já se percebeu que assim não

vamos lá e já se percebeu que precisamos de pessoal treinado, formado, em número suficiente para agir

efetivamente.

Srs. Ministros, como temos recebido queixas no terreno, pergunto também: que apoio psicológico está a ser

prestado aos bombeiros, que são as pessoas a quem vamos pedir serviço no próximo verão? Que apoio efetivo

está a ser dado a estes bombeiros, a estes heróis nacionais que andamos permanentemente a saudar, e bem,

mas aos quais temos de dar condições de ação?

Tinha mais perguntas para colocar mas ficarão, certamente, para a minha intervenção final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,

Eduardo Cabrita.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões

que me colocaram.

Muito diretamente, porque não disponho de muito tempo, começo por responder à Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira, resposta que aproveitará também, na sua maioria, ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Governo assume todas as responsabilidades e tira todas as conclusões deste Relatório feito pela

Comissão Técnica Independente, como retirou do Relatório anterior. É por isso que, em matéria de planeamento,

de combate, de prevenção e de resposta aos desafios estruturais, desde o Conselho de Ministros extraordinário

de 21 de outubro, estamos intensamente a fazer tudo para que o futuro seja diferente, mas, sobretudo, para

termos o tal meio para que este ano seja diferente.

I SÉRIE — NÚMERO 65 12 apresentaram na Assembleia da República, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2018, de 15 de janeiro, que recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. Esta é uma questão que está bem plasmada no Relatório sobre os incêndios de Pedrógão e para a qual volta a ser chamada à atenção neste Relatório. Nessa Resolução também se exortava o Governo a lançar, ao nível local, regional e nacional, um programa com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações e a promover uma campanha de formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio, sendo que está referida expressamente a necessidade de testar o programa através de simulacros. Por outro lado, nessa Resolução também é recomendado ao Governo que lance campanhas de sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações negligentes — questão que foi salientada no Relatório em discussão, onde se pode ler que as queimadas têm uma responsabilidade bastante significativa ao nível das ignições — e que determine a promoção de uma ampla divulgação dos conteúdos essenciais destes programas e destas campanhas, em cooperação com os órgãos de comunicação social. Srs. Membros do Governo, estamos no final de março. Impõe-se perguntar: o que está o Governo a fazer em concreto para cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República? É que não tarda estamos no verão. A questão do lançamento deste programa e desta campanha relativamente às matérias de autoproteção é, na perspetiva de Os Verdes, fundamental. Na página 198 do Relatório, há uma questão muito interessante — e para a qual Os Verdes têm chamado recorrentemente à atenção — que se prende com um histórico do desmantelamento da estrutura da gestão das políticas para a floresta, designadamente desde meados e finais dos anos 90. É salientado o desmantelamento do Instituto Florestal, a transferência do corpo da Guarda Florestal e da gestão da Rede Nacional de Postos de Vigia para a GNR, a instabilidade organizativa com sucessivas reestruturações, muito planeamento sem correspondentes meios disponíveis e capacidade de implementação, redução substancial de funcionários do quadro da entidade florestal. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas permanentemente tomadas que falharam na estabilidade orgânica e nas condições de funcionamento dessa orgânica. É por isso que, dando passos em frente, Os Verdes, tendo em conta esta realidade, querem perguntar o seguinte: como é que vamos dotar, doravante, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) de investimento e de pessoal adequado para agir no terreno? Este é um Instituto que, de facto, tem estado votado a uma suborçamentação constante por parte de sucessivos governos. Já se percebeu que assim não vamos lá e já se percebeu que precisamos de pessoal treinado, formado, em número suficiente para agir efetivamente. Srs. Ministros, como temos recebido queixas no terreno, pergunto também: que apoio psicológico está a ser prestado aos bombeiros, que são as pessoas a quem vamos pedir serviço no próximo verão? Que apoio efetivo está a ser dado a estes bombeiros, a estes heróis nacionais que andamos permanentemente a saudar, e bem, mas aos quais temos de dar condições de ação? Tinha mais perguntas para colocar mas ficarão, certamente, para a minha intervenção final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Muito diretamente, porque não disponho de muito tempo, começo por responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, resposta que aproveitará também, na sua maioria, ao Sr. Deputado Telmo Correia. O Governo assume todas as responsabilidades e tira todas as conclusões deste Relatório feito pela Comissão Técnica Independente, como retirou do Relatório anterior. É por isso que, em matéria de planeamento, de combate, de prevenção e de resposta aos desafios estruturais, desde o Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, estamos intensamente a fazer tudo para que o futuro seja diferente, mas, sobretudo, para termos o tal meio para que este ano seja diferente.

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