I SÉRIE — NÚMERO 70

26

O acesso a pensões por quem tem longas carreiras contributivas confronta-nos com a vida de trabalho, de

entrega e de sacrifício de trabalhadores portugueses.

Confronta-nos também com os avanços da medicina e do desenvolvimento humano, com o aumento

assinalável da esperança de vida, que, em Portugal, hoje, em termos médios, se posiciona acima dos 80 anos

e, no caso das mulheres, é superior a 83 anos.

O debate de hoje coloca-nos, em consequência, diante da sustentabilidade da segurança social e dos

problemas com que somos desafiados.

O debate de hoje confronta-nos com tudo isso, mas afinal não foi isso que foi aqui trazido pelos seus

proponentes.

Ao ouvir o Bloco de Esquerda e os demais partidos que integram esta solução governativa, o que aqui

quiseram debater, afinal, foi o cumprimento ou o não cumprimento do acordo que sustenta este Governo, foi a

traição que o Bloco aqui denunciou, e que sente, diante das artimanhas do Governo que apoia.

O Bloco de Esquerda veio debater o regime introduzido por este Governo no que se refere à penalização das

longas carreiras contributivas, mas, em suma, o que está a criticar diz respeito à implementação tardia da medida

anunciada pelo Governo.

Está, pois, em causa o calendário. E o Bloco de Esquerda não conseguiu explicar como é que esta sua

iniciativa poderia antecipar esse calendário. O Bloco de Esquerda sabe bem — não pode ignorar — que esta

sua iniciativa apenas comportaria uma entrada em vigor no próximo Orçamento do Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Bloco de Esquerda, o CDS não aprovou o Orçamento do Estado para

2018 e não é expectável que aprove o próximo.

Esta iniciativa, hoje, não é, pois, mais do que um número. Um número inconsequente, irrelevante, meramente

retórico, no que a retórica perdulária tem de mais criticável.

Pelo caminho, o Bloco de Esquerda fechou os olhos àquilo que é mais extraordinário no que foi anunciado,

a este propósito, pelo Governo: a medida que, contra tudo o que foi dito antes, afastou a taxa de bonificações

para quem pretenda aceder antecipadamente à pensão de velhice.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O Governo, de novo, faz coisa diferente do que tinha sugerido

e, sim, todos os trabalhadores — todos! —, independentemente da fase de implementação desta medida,

independentemente dos anos da sua carreira contributiva, verão o afastamento da bonificação e serão

penalizados.

Dir-se-á: mas, mesmo assim, há alguma vantagem para alguns pensionistas. Sim, é verdade que há

vantagem para alguns pensionistas, mas também é verdade que para muitos não há vantagem.

De acordo com as simulações, por exemplo, quem tenha uma carreira contributiva de 50 anos, tenha

começado a trabalhar com 14 anos e peça a reforma aos 64 anos de idade não verá a penalização melhorada

com esta medida; também, com 51 anos de carreira contributiva, quem tenha começado a trabalhar aos 13 anos

e tenha pedido a reforma aos 64 anos de idade não verá a penalização melhorada; o mesmo sucede com quem

tenha começado a trabalhar aos 16 anos, tenha uma carreira contributiva de 49 anos e se reforme aos 65 anos,

tal como com muitos outros.

Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, está em causa neste debate a provocação aos limites éticos que todo o

debate político deve respeitar. Confronta-nos com o limite do aceitável em que a ação política deve e tem de ser

desenvolvida.

Todos nós aqui divergimos tantas vezes nas posições e medidas que um ou outro grupo parlamentar propõe

e defende. E nós divergimos do Bloco de Esquerda no conteúdo da sua proposta. Isto faz parte do jogo

democrático. Coisa diferente é faltar à verdade, manipular e não assumir as responsabilidades daquilo que se

propõe.

Aplausos do CDS-PP.