3 DE MAIO DE 2018

3

Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início

à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de passarmos ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na leitura de uma mensagem

do Sr. Presidente da República, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 845/XIII (3.ª) — Garante a atribuição do abono para falhas a

todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores,

numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro) (PCP), que baixa

à 5.ª Comissão, 846/XIII (3.ª) — Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e

criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil/APA — Aeroportos (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional

(introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao

novo regime de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos

arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47 344/66 de 25 de novembro) (BE), 849/XIII

(3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de

habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE), 850/XIII (3.ª) — Estabelece a

punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), 852/XIII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de

14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), 853/XIII (3.ª) — Estabelece

a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII

(3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que

sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS).

Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 62/XIII (3.ª) (PCP) e 63/XIII (3.ª) (BE) —

Relativas ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às

medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da Licenciatura

em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE), que baixa à 8.ª Comissão,

1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124

entre Silves e Porto de Lagos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1545/XIII (3.ª) — Combate a precariedade e

assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do

Ambiente (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1546/XIII (3.ª) — Concurso extraordinário de recrutamento e

colocação de inspetores na área da educação e ciência (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1547/XIII (3.ª) —

Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1549/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE), 1551/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam

efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1552/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP), 1553/XIII (3.ª) —

Modernização do setor do táxi (PCP), 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do

Balcão Nacional de Arrendamento (PAN), 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e

promoção do setor do táxi (PS), 1557/XIII (3.ª) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público

de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 1558/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada «Autoestrada do Pinhal Interior» (troço da A13

entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa) (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, com a leitura de uma mensagem do Presidente

da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII, relativo