3 DE MAIO DE 2018

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa».

Srs. Deputados, como sabem, não foi atribuído tempo de discussão a este ponto, uma vez que ainda não foi

agendado.

Tem novamente a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de mais iniciativas que,

entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa as

seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime

especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII

(3.ª) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de

arrendamento habitacionais de longa duração, e 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas destinadas a corrigir

situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade

do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade;

Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1548/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 1550/XIII

(3.ª) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1554/XIII (3.ª)

— Reforço do financiamento ao ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), que baixa à 12.ª

Comissão, e 1559/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais

intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os 851/XIII (3.ª) — Revoga a Portaria n.º 296/2016, de 28

de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação, pelo Instituto da Segurança Social, IP, no seu sítio de

Internet, do plano de fiscalização e as respetivas instituições selecionadas e do relatório das auditorias

realizadas no âmbito da fiscalização ocorrida no ano transato, bem como as conclusões e as medidas tomadas

em decorrência dessas ações (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração

à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de

inspeção e fiscalização (Os Verdes) e 856/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de

agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da

Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS).

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas,

a primeira das quais cabe ao Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estive a ouvir a referência aos diplomas

que entraram na Mesa e gostava de saber a que Comissão baixam as propostas de lei que o Governo

apresentou relativas a matéria habitacional, porque não foi anunciado.

O Sr. Presidente: — Segundo me informa o Sr. Secretário Duarte Pacheco, não foi anunciado porque as

propostas de lei estão agendadas para a sessão da próxima sexta-feira.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Com certeza, Sr. Presidente, mas também há diplomas sobre matéria conexa

agendados para o dia 10 de maio que estão noutra Comissão. Foi por isso que levantei a questão.

O Sr. Presidente: — Fez bem em levantar a questão, Sr.ª Deputada. Espero que e resolva atempadamente.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roque para proferir uma declaração política.