I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Peço também ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de fazer os competentes anúncios à

Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 858/XIII (3.ª) — Desmaterialização de dissertações, teses e

outros trabalhos para concessão de graus académicos (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 859/XIII (3.ª) —

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de

armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 860/XIII (3.ª)

— Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública

(PEIPDAP) (CDS-PP), 861/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as

com diversidade funcional (BE), 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de

condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de

julho (BE), 863/XIII (3.ª) — Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) (PSD), que baixa

à 11.ª Comissão, 864/XIII (3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de

encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas

bibliotecas e arquivos públicos (PS) e 866/XIII (3.ª) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 64/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10

de abril, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa (PSD).

Refiro ainda a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1567/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice (PCP), que

baixa à 6.ª Comissão, 1568/XIII (3.ª) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do

Mérito dos Militares das Forças Armadas (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e

Secundária de Rebordosa (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público

para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP),

1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica

2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1572/XIII (3.ª) — Urgente

requalificação da Escola Secundária de Póvoa de Lanhoso (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1573/XIII (3.ª) —

Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

1574/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos

Simões, Guimarães (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola

Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1576/XIII (3.ª) — Urgente requalificação

da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho,

no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território

em causa (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras

na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos

inspetivos aos operadores económicos (PAN), 1580/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a

melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos

de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª)