I SÉRIE — NÚMERO 83

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Por isso mesmo, e pela importância que a questão da habitação reveste para o bem-estar dos portugueses,

o CDS reservou um dos seus agendamentos potestativos para debater políticas ativas de acesso à habitação.

Durante este debate, apresentámos seis iniciativas legislativas sobre, nomeadamente, a redução da taxa de

tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais; a criação de um seguro de renda; a fiscalização

dos fundos de reserva dos edifícios; a transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado dos imóveis do Estado; a reconversão e a reabilitação dos edifícios que integram a

colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação a preços moderados; e, por fim,

uma recomendação ao Governo para que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa para a criação de um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para

arrendamento a preços moderados.

Sr.as e Srs. Deputados, são seis iniciativas legislativas, as quais, de forma séria, contribuem para uma

significativa melhoria do problema da habitação.

Desde já, quero deixar claro a disponibilidade do CDS para o diálogo e para, em sede de especialidade,

aceitarmos sugestões e propostas que possam melhorar os nossos diplomas.

A Lei n.º 31/2012 constituiu um importante contributo para a promoção da habitação e da reabilitação urbana.

Seis anos passados, devemos concentrar-nos na sua melhoria, dando resposta a novas realidades e aos

desafios do futuro.

O problema da habitação em Portugal necessita de estabilidade de políticas e de segurança quer para

arrendatários, quer para inquilinos. Não necessita da instabilidade de anúncios e mais anúncios de medidas que

nunca se sabe se vão acontecer ou não e que, a acontecer, vão fazer o País recuar décadas.

Aplausos do CDS-PP.

Não contem com o CDS para fazer com que o País recue, congelando rendas e voltando assim ao tempo do

Estado Novo. Não contem com o CDS para recuar a 1975 com as ocupações, com a requisição de casas

devolutas, violando a propriedade privada.

Contem, sim, com o CDS para uma discussão séria e serena para melhorar as políticas de habitação. Foi

isso que hoje, ao agendar este debate, fizemos. É isso que faremos durante a discussão na especialidade, com

determinação em resolver os problemas que afligem os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, a Mesa regista a inscrição de dois

Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, o CDS, neste

agendamento, para além de um conjunto de projetos de resolução, traz, em concreto, um projeto de lei sobre

matéria fiscal.

Lendo a nota justificativa do projeto de lei, verifica-se que começa por fazer um elogio àquela que foi

denominada «lei Cristas», trazendo todas as referências que a apresentam como uma boa solução para o País.

Contudo, se olharmos para a realidade, vemos que ela é bem diferente. Aliás, por isso mesmo, bem fez o atual

Governo ao abrir uma nova discussão sobre esta matéria e ao pôr em cima da mesa uma nova geração de

políticas de habitação.

Mas, tocando na questão fiscal, que é a questão essencial do vosso projeto de lei, devo dizer que o mesmo

assenta num benefício fiscal, ou seja, assenta em despesa fiscal, assenta no apoio dos contribuintes no nosso

esforço fiscal em função de uma política pública de habitação.