Debates Parlamentares - Diário 083, p. 23 (2018-05-10)

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11 DE MAIO DE 2018

E que resposta dão à liberalização — que também permitiram — da atividade do alojamento local? Não

limitam nem apresentam quotas, não distinguem o verdadeiro alojamento de empreendimentos turísticos das

empresas com dezenas de prédios na corrida para esta atividade que canibalizou e canibaliza o parque

habitacional e faz subir as rendas a preços que não permitem a alguém com um salário médio morar no centro

de cidades como Lisboa ou Porto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Quanto ao regime dos vistos gold e dos residentes não habituais que

acentuam a pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, os senhores propõem igualmente zero!

O radicalismo nesta matéria do anterior Governo e, em particular, de Assunção Cristas criou uma bomba-

relógio que está a rebentar. Por isso, parar agora os despejos é uma urgência.

A ideia de que o mercado de habitação e a liberdade contratual devem prevalecer, cabendo ao Estado

apenas uma lógica corretiva de alguns excessos pela via fiscal e pela boa vontade de proprietários ou da parceria

com privados não funciona, nem responde às necessidades, como, aliás, temos visto nestes últimos anos.

Digo, mais uma vez: que discutir aqui, então?

Em primeiro lugar, parar os despejos da «lei Cristas» e devolver aos inquilinos a proteção que deviam ter,

impedindo que se ponham na rua idosos ou pessoas com incapacidade, e acabar com o balcão dos despejos,

de que têm sido vítimas famílias, mas também associações e pequenos negócios.

Em segundo lugar, normalizar os contratos de arrendamento, estabelecendo prazos mínimos de cinco anos

e favorecendo, também fiscalmente, os contratos de duração indeterminada e com limites aos aumentos das

rendas. Não basta um ano, Srs. Deputados!

Em terceiro lugar, proteger inquilinos com rendas antigas na transição para este novo regime, apoiando

também os proprietários.

Em quarto lugar, proibir o bullying imobiliário, o assédio violento que acontece nos centros da cidade por

senhorios que querem expulsar moradores ou por imobiliárias que querem pôr os prédios a render e proteger

os inquilinos na venda de prédios, garantindo que têm direito de preferência, mesmo que só comprem uma

fração — o que não está a acontecer com a Fidelidade.

Em quinto lugar, aumentar a oferta pública de habitação, investir na reabilitação e na disponibilização de

habitação a preços apoiados e controlados, o que implica permitir que os municípios invistam sem estarem

estrangulados por regras que impedem que contraiam dívida.

Por fim, regular a atividade do alojamento local.

Nada disto está em discussão hoje, mas o Bloco de Esquerda já apresentou estas propostas anteriormente.

Já tivemos oportunidade de as discutir aqui e, para responder às pessoas, continuaremos a discutir estas

propostas na especialidade, assegurando que avancem no sentido de garantir às pessoas o direito à habitação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, de acordo com a estrutura deste debate, a última

intervenção deverá caber ao CDS e a penúltima ao PSD. Donde, os grupos parlamentares que não

apresentaram iniciativas legislativas e que ainda dispõem de tempo têm ainda a faculdade de se inscrever para

intervir.

A Mesa aguarda inscrições.

Pausa.

Para uma intervenção, que não é a intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco,

do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já mais perto do final

deste agendamento sobre habitação, requerido pelo CDS, quero repetir que é fundamental que este debate seja

sério, contribua para uma melhoria da oferta de habitação e crie condições para o acesso de todos à habitação.

11 DE MAIO DE 2018 23 E que resposta dão à liberalização — que também permitiram — da atividade do alojamento local? Não limitam nem apresentam quotas, não distinguem o verdadeiro alojamento de empreendimentos turísticos das empresas com dezenas de prédios na corrida para esta atividade que canibalizou e canibaliza o parque habitacional e faz subir as rendas a preços que não permitem a alguém com um salário médio morar no centro de cidades como Lisboa ou Porto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Quanto ao regime dos vistos gold e dos residentes não habituais que acentuam a pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, os senhores propõem igualmente zero! O radicalismo nesta matéria do anterior Governo e, em particular, de Assunção Cristas criou uma bomba-relógio que está a rebentar. Por isso, parar agora os despejos é uma urgência. A ideia de que o mercado de habitação e a liberdade contratual devem prevalecer, cabendo ao Estado apenas uma lógica corretiva de alguns excessos pela via fiscal e pela boa vontade de proprietários ou da parceria com privados não funciona, nem responde às necessidades, como, aliás, temos visto nestes últimos anos. Digo, mais uma vez: que discutir aqui, então? Em primeiro lugar, parar os despejos da «lei Cristas» e devolver aos inquilinos a proteção que deviam ter, impedindo que se ponham na rua idosos ou pessoas com incapacidade, e acabar com o balcão dos despejos, de que têm sido vítimas famílias, mas também associações e pequenos negócios. Em segundo lugar, normalizar os contratos de arrendamento, estabelecendo prazos mínimos de cinco anos e favorecendo, também fiscalmente, os contratos de duração indeterminada e com limites aos aumentos das rendas. Não basta um ano, Srs. Deputados! Em terceiro lugar, proteger inquilinos com rendas antigas na transição para este novo regime, apoiando também os proprietários. Em quarto lugar, proibir o bullying imobiliário, o assédio violento que acontece nos centros da cidade por senhorios que querem expulsar moradores ou por imobiliárias que querem pôr os prédios a render e proteger os inquilinos na venda de prédios, garantindo que têm direito de preferência, mesmo que só comprem uma fração — o que não está a acontecer com a Fidelidade. Em quinto lugar, aumentar a oferta pública de habitação, investir na reabilitação e na disponibilização de habitação a preços apoiados e controlados, o que implica permitir que os municípios invistam sem estarem estrangulados por regras que impedem que contraiam dívida. Por fim, regular a atividade do alojamento local. Nada disto está em discussão hoje, mas o Bloco de Esquerda já apresentou estas propostas anteriormente. Já tivemos oportunidade de as discutir aqui e, para responder às pessoas, continuaremos a discutir estas propostas na especialidade, assegurando que avancem no sentido de garantir às pessoas o direito à habitação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, de acordo com a estrutura deste debate, a última intervenção deverá caber ao CDS e a penúltima ao PSD. Donde, os grupos parlamentares que não apresentaram iniciativas legislativas e que ainda dispõem de tempo têm ainda a faculdade de se inscrever para intervir. A Mesa aguarda inscrições. Pausa. Para uma intervenção, que não é a intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já mais perto do final deste agendamento sobre habitação, requerido pelo CDS, quero repetir que é fundamental que este debate seja sério, contribua para uma melhoria da oferta de habitação e crie condições para o acesso de todos à habitação.

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