I SÉRIE — NÚMERO 83

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A verdade, que não podem esconder — e está, hoje, à vista de todos —, é que fizeram da promoção do

investimento imobiliário especulativo a vossa política. Não satisfeitos com essa intervenção, tornaram a política

de habitação pública — à altura, inexistente — num negócio privado e pedem agora a intervenção pública, que

não fizeram.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — A «lei dos despejos», a liberalização do regime do alojamento local e os

benefícios fiscais à reabilitação urbana levaram a uma limpeza das fachadas, mas também das pessoas, que

se viram arredadas dos centros das cidades e também das periferias. As pessoas foram, assim, arredadas das

suas vidas e esta foi, e é, uma guetização de um largo conjunto da população, que agora procura casa. Esta é

também uma forma de empobrecimento das pessoas que têm rendas mais caras, mais encargos nos transportes

e cada vez menos tempo para as suas vidas.

Não existe recuperação de rendimentos possível com a colonização do tempo e do rendimento laboral das

pessoas para interesses especulativos. E estas são pessoas com rendimentos médios, são pessoas com

rendimentos baixos, são jovens, são idosos e são pessoas de idades médias.

E, como podemos ver, esta não é a política de habitação necessária e estas também não são as respostas

necessárias, agora. Cidades não são betão, não são benefícios fiscais, não são fundos de investimento, não

são quarteirões entregues a bancos, não são quarteirões inteiros povoados a T0, não são prédios

compartimentados, mascarados de habitação, que mais não são do que locais de passagem.

A lei das rendas de Assunção Cristas tem vindo a ser o garante de que as pessoas vivem com as suas vidas

nas mãos e com as malas às costas. Mas isto também já não se limita apenas às cidades mais pressionadas

pela especulação imobiliária.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Basta ver a indignação e as notícias de idosos, e não tão idosos,

desesperados com as ameaças de despejo das casas onde sempre moraram.

Basta ver a possibilidade aberta à Fidelidade para despejar, pelo menos, um milhar de pessoas das suas

casas — e lembre-se aqui que a Fidelidade era pública e foi privatizada.

Basta pensar que onde não existia um serviço público de garantia de um direito constitucional, o da habitação,

o CDS e o PSD conseguiram interferir para que o mercado canibalizasse qualquer hipótese de garantia de

proteção e demitiram-se completamente de intervir e garantir às pessoas que não são assediadas e que não

ficam sem casa.

Chegamos, assim, e há já algum tempo, a um problema de profunda emergência social. E o que é que

discutimos hoje, Srs. Deputados? Mais benefícios fiscais, a manutenção do mesmo negócio, sem qualquer

controlo dos aumentos especulativos das rendas.

O CDS não aprende nada com a crise que provoca. Chega ao ponto de agora considerar arrendamentos

mais longos, para efeitos de benefícios fiscais aos senhorios, contratos de arrendamento de um ano e um dia.

O que é isto, Srs. Deputados? O que é preciso fazer?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estimular o mercado, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sabemos que não é muito difícil, nem é difícil compreender.

Necessitamos de pôr fim ao extremismo da «lei Cristas» e caminhar para uma sociedade em que o direito à

habitação, como acontece já na saúde e na educação, é visto como uma responsabilidade de todos e não como

um privilégio escasso que o mercado se encarregará de distribuir pelos que têm mais fortuna ou mais sorte.

O que se exige é a garantia do direito à habitação, conforme o artigo 65.º da Constituição. A maior parte das

propostas que a direita apresenta hoje não vão nesse sentido.

Pergunto: que propostas apresentam para acabar com a instabilidade na vida das pessoas? Que proteção

garantem às pessoas que estão neste momento a ser assediadas e despejadas? Zero, Sr. Deputado! Zero!