Debates Parlamentares - Diário 084, p. 38 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento

atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com

uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que

possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes

bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII

(3.ª), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures)

(BE).

Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem

até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os

problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois.

Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja

milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não

sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao

fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos

financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo.

Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun,

mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a

ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim,

representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano,

por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento.

Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos

renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado,

que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas.

E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas

destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem

vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a

viver daqui a três anos.

O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado

«processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes

prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem

qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a

ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a

mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas.

Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política

de mercado, também conhecida como «política do despejo».

Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar

a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto

com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a

habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao

seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil

o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs.

Deputados, paremos este rolo compressor.

I SÉRIE — NÚMERO 84 38 Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois. Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo. Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun, mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim, representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano, por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento. Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado, que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas. E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a viver daqui a três anos. O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado «processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas. Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política de mercado, também conhecida como «política do despejo». Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs. Deputados, paremos este rolo compressor.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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