Debates Parlamentares - Diário 084, p. 42 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode

acompanhar.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se

solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em

virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes

públicos.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado

que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para

reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à

habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários,

os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores

convivem silenciosamente, apoiando o Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à

habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável:

houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e

foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não houve nem um despejo!|

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então

Ministra Cristas lhe tinha oferecido.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E saiu-lhes a fava!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como

é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo

António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é

permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS.

Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade

do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos.

Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las!

No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra —

também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto:

«Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da

Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o

direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com

representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores».

Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao

invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o

contrário daquilo que os senhores fizeram!

I SÉRIE — NÚMERO 84 42 contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode acompanhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes públicos. Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários, os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores convivem silenciosamente, apoiando o Governo. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável: houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não houve nem um despejo!| A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então Ministra Cristas lhe tinha oferecido. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E saiu-lhes a fava! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS. Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos. Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las! No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra — também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto: «Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores». Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o contrário daquilo que os senhores fizeram!

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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