Debates Parlamentares - Diário 084, p. 46 (2018-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 84

De todas as organizações sindicais do setor chegou-nos o alerta de que a alteração efetuada tem tido graves

repercussões nas condições de acesso à reforma sem penalizações por parte dos profissionais a partir dos 65

anos e, por outro lado, o próprio exercício da atividade para além dos 65 anos tem vindo a ser vedado a algumas

profissões. Assim, conforme referem as organizações representativas dos trabalhadores, a alteração legislativa

unilateral põe em causa os direitos de proteção social dos motoristas profissionais que, aos 65 anos de idade,

sejam considerados inaptos para desempenhar as suas funções.

É o que resulta da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, que, no

seu artigo 117.º, determina que, «quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não

admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão». Assim, a falta de título

profissional de motorista, que é não só a carta de condução como também a carta de qualificação de motorista

e o certificado de aptidão para motorista, no caso em que um profissional seja considerado inapto para a

condução no âmbito do exame obrigatório de saúde aos 65 anos de idade, pode determinar a passagem

compulsiva a uma situação de rutura do contrato de trabalho.

Acresce que a alteração do limite da idade de condução para os 67 anos implica a dupla injustiça de penalizar

o acesso à reforma. Tendo por base o ano de 2016 e considerando as condições de acesso à reforma que

existiam nessa altura, atente-se nos seguintes exemplos: antes da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma

aos 65 anos permitia uma pensão de 831,27 €; depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a mesma reforma

aos 65 anos implica uma pensão com uma penalização que a reduz para 714,16 €, ou seja, -14% de um dia

para o outro; e mesmo depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 66 anos e 4 meses determina

uma pensão de 846,10 €, portanto, um acréscimo de apenas 14 € para mais 14 meses de trabalho.

Estes exemplos demonstram ser fundamental não só que os motoristas de pesados tenham acesso a uma

pensão sem penalizações como também que seja acautelada a especial penosidade associada ao exercício da

atividade e, bem assim, a segurança de pessoas e bens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para

uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quisermos, efetivamente,

pugnar pela segurança rodoviária no nosso País aos mais diversos níveis e se entendermos seriamente que a

profissão de motorista de pesados tem um desgaste físico e psicológico muito particular, não podemos manter

o regime atualmente em vigor nem relativamente à idade máxima de condução para estes motoristas nem

relativamente à idade da reforma.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros só podiam

exercer a sua profissão até aos 65 anos, por imposição da última revalidação da habilitação legal para condução,

que ocorria aos 60 anos, e a partir da qual podiam exercer a sua atividade por mais cinco anos, portanto, até

aos 65. Com o aumento da idade da reforma, há uma inibição de exercer a profissão e uma brutal penalização

na passagem à reforma, com uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores,

que estão, portanto, colocados «entre a espada e a parede».

Face ao problema criado, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS)

solicitou um parecer à Provedoria de Justiça, que assumiu que, «considerando a validade da argumentação

aduzida pela FECTRANS, não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos

e copilotos de aeronaves (…), que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional

para além dos 65 anos».

Ora, em 2016, com a alteração ao Código da Estrada, o que é que o Governo fez? Em vez de resolver este

problema, criou uma pseudossolução relativamente absurda. Isto porque, para os motoristas de pesados, o

Governo resolveu aumentar dos 65 para os 67 anos a idade máxima para a condução, para ficarem, então,

abrangidos pela idade da reforma.

A verdade é que, quando a lei determinou que estes motoristas só poderiam conduzir até aos 65 anos, não

foi por uma qualquer benesse ou ocasional conjuntura, mas porque assumiu que se tratava de uma profissão

I SÉRIE — NÚMERO 84 46 De todas as organizações sindicais do setor chegou-nos o alerta de que a alteração efetuada tem tido graves repercussões nas condições de acesso à reforma sem penalizações por parte dos profissionais a partir dos 65 anos e, por outro lado, o próprio exercício da atividade para além dos 65 anos tem vindo a ser vedado a algumas profissões. Assim, conforme referem as organizações representativas dos trabalhadores, a alteração legislativa unilateral põe em causa os direitos de proteção social dos motoristas profissionais que, aos 65 anos de idade, sejam considerados inaptos para desempenhar as suas funções. É o que resulta da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, que, no seu artigo 117.º, determina que, «quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão». Assim, a falta de título profissional de motorista, que é não só a carta de condução como também a carta de qualificação de motorista e o certificado de aptidão para motorista, no caso em que um profissional seja considerado inapto para a condução no âmbito do exame obrigatório de saúde aos 65 anos de idade, pode determinar a passagem compulsiva a uma situação de rutura do contrato de trabalho. Acresce que a alteração do limite da idade de condução para os 67 anos implica a dupla injustiça de penalizar o acesso à reforma. Tendo por base o ano de 2016 e considerando as condições de acesso à reforma que existiam nessa altura, atente-se nos seguintes exemplos: antes da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 65 anos permitia uma pensão de 831,27 €; depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a mesma reforma aos 65 anos implica uma pensão com uma penalização que a reduz para 714,16 €, ou seja, -14% de um dia para o outro; e mesmo depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 66 anos e 4 meses determina uma pensão de 846,10 €, portanto, um acréscimo de apenas 14 € para mais 14 meses de trabalho. Estes exemplos demonstram ser fundamental não só que os motoristas de pesados tenham acesso a uma pensão sem penalizações como também que seja acautelada a especial penosidade associada ao exercício da atividade e, bem assim, a segurança de pessoas e bens. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para uma intervenção. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quisermos, efetivamente, pugnar pela segurança rodoviária no nosso País aos mais diversos níveis e se entendermos seriamente que a profissão de motorista de pesados tem um desgaste físico e psicológico muito particular, não podemos manter o regime atualmente em vigor nem relativamente à idade máxima de condução para estes motoristas nem relativamente à idade da reforma. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros só podiam exercer a sua profissão até aos 65 anos, por imposição da última revalidação da habilitação legal para condução, que ocorria aos 60 anos, e a partir da qual podiam exercer a sua atividade por mais cinco anos, portanto, até aos 65. Com o aumento da idade da reforma, há uma inibição de exercer a profissão e uma brutal penalização na passagem à reforma, com uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores, que estão, portanto, colocados «entre a espada e a parede». Face ao problema criado, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) solicitou um parecer à Provedoria de Justiça, que assumiu que, «considerando a validade da argumentação aduzida pela FECTRANS, não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos e copilotos de aeronaves (…), que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos». Ora, em 2016, com a alteração ao Código da Estrada, o que é que o Governo fez? Em vez de resolver este problema, criou uma pseudossolução relativamente absurda. Isto porque, para os motoristas de pesados, o Governo resolveu aumentar dos 65 para os 67 anos a idade máxima para a condução, para ficarem, então, abrangidos pela idade da reforma. A verdade é que, quando a lei determinou que estes motoristas só poderiam conduzir até aos 65 anos, não foi por uma qualquer benesse ou ocasional conjuntura, mas porque assumiu que se tratava de uma profissão

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Adalberto Campos Fernandes
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

MARGARIDA MANO
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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