Debates Parlamentares - Diário 087, p. 45 (2018-05-18)

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19 DE MAIO DE 2018

e que combine os elementos do jus soli com os elementos relativos ao jus sanguini. Foi isso que foi feito de

forma muito determinante em 2006 e foi precisamente o que teve lugar agora, em 2018.

Folgo ouvir o CDS dar nota de que a solução atual é equilibrada, apesar de ter votado agora, em 2018, em

sentido que não confirma necessariamente essa leitura.

Pela nossa parte, entendemos que é uma solução equilibrada e que corresponde a uma evolução, mas não

tem de ser vista como tremendista ou definitiva. Isto é, em 2006 ficou demonstrado que poderíamos ser mais

claros e abranger mais pessoas, através da nacionalidade originária; em 2018, reforçamos esse passo e

reduzimos o prazo para dois anos, no que se refere à residência legal; e, se calhar, não é de excluir que no

futuro possamos vir a rever precisamente esta matéria, desde que sejam dadas garantias suficientes para, como

o Sr. Deputado António Filipe dizia, evitarmos a procura do nascimento num território estrangeiro apenas com a

finalidade de aceder a um passaporte ou de aceder a uma nacionalidade.

O que está aqui em causa não é isto, o que está aqui em causa são direitos fundamentais das pessoas, é a

garantia daquele que é o primeiro dos direitos fundamentais de participação cívica e política, que é o ser

reconhecido como cidadão.

Por isso mesmo, a partir da entrada em vigor destas alterações, serão cidadãos originários todos os que

nascerem em Portugal, sendo os seus progenitores aqui residentes legalmente há pelo menos dois anos. Há

uma profunda simplificação da forma de fazer prova deste estado, evitando os problemas burocráticos

associados ao processo.

Para além disso, revisitou-se também a matéria da naturalização para os nascidos em território português,

reduzindo muito substancialmente as exigências de prova de residência legal e reconhecendo como critério

fundamental, o primeiro, que é o do nascimento em território português. Este deve ser o fator fundamental para

reconhecer a ligação à comunidade nacional, ao território nacional.

Estamos a falar de pessoas que aqui trabalham, que aqui estudam, que aqui pagam os seus impostos e as

suas contribuições para a segurança social e que têm o direito a ser reconhecidas como portuguesas, tal como

aqueles que, por outra razão, são logo portugueses originários.

Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dando nota de um aspeto que ainda tem de ser abordado e

que deve ser aquele que o Parlamento e o Governo devem encarar como prioridade, que é o de dar eficácia e

celeridade a todos os procedimentos administrativos, quer os relativos à nacionalidade, quer os relativos à

presença em território nacional de cidadãos de outra nacionalidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Esse é, muitas vezes, o principal entrave e é aí que se tem de colocar a prioridade, que se têm de colocar

todas as fichas para reduzir a burocracia e os custos e garantir, celeremente, o reconhecimento de que quem

connosco quer crescer, connosco deve ser também português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje.

Antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar

conta de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1617/XIII (3.ª) — Criação de uma escola de formação para os

serviços prisionais (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1618/XIII (3.ª) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014,

de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos

direitos das associações zoófilas (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 1619/XIII (3.ª) — Realização de um

estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal com vista à sua total erradicação (Os Verdes),

que baixa à 10.ª Comissão, 1620/XIII (3.ª) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de

19 DE MAIO DE 2018 45 e que combine os elementos do jus soli com os elementos relativos ao jus sanguini. Foi isso que foi feito de forma muito determinante em 2006 e foi precisamente o que teve lugar agora, em 2018. Folgo ouvir o CDS dar nota de que a solução atual é equilibrada, apesar de ter votado agora, em 2018, em sentido que não confirma necessariamente essa leitura. Pela nossa parte, entendemos que é uma solução equilibrada e que corresponde a uma evolução, mas não tem de ser vista como tremendista ou definitiva. Isto é, em 2006 ficou demonstrado que poderíamos ser mais claros e abranger mais pessoas, através da nacionalidade originária; em 2018, reforçamos esse passo e reduzimos o prazo para dois anos, no que se refere à residência legal; e, se calhar, não é de excluir que no futuro possamos vir a rever precisamente esta matéria, desde que sejam dadas garantias suficientes para, como o Sr. Deputado António Filipe dizia, evitarmos a procura do nascimento num território estrangeiro apenas com a finalidade de aceder a um passaporte ou de aceder a uma nacionalidade. O que está aqui em causa não é isto, o que está aqui em causa são direitos fundamentais das pessoas, é a garantia daquele que é o primeiro dos direitos fundamentais de participação cívica e política, que é o ser reconhecido como cidadão. Por isso mesmo, a partir da entrada em vigor destas alterações, serão cidadãos originários todos os que nascerem em Portugal, sendo os seus progenitores aqui residentes legalmente há pelo menos dois anos. Há uma profunda simplificação da forma de fazer prova deste estado, evitando os problemas burocráticos associados ao processo. Para além disso, revisitou-se também a matéria da naturalização para os nascidos em território português, reduzindo muito substancialmente as exigências de prova de residência legal e reconhecendo como critério fundamental, o primeiro, que é o do nascimento em território português. Este deve ser o fator fundamental para reconhecer a ligação à comunidade nacional, ao território nacional. Estamos a falar de pessoas que aqui trabalham, que aqui estudam, que aqui pagam os seus impostos e as suas contribuições para a segurança social e que têm o direito a ser reconhecidas como portuguesas, tal como aqueles que, por outra razão, são logo portugueses originários. Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dando nota de um aspeto que ainda tem de ser abordado e que deve ser aquele que o Parlamento e o Governo devem encarar como prioridade, que é o de dar eficácia e celeridade a todos os procedimentos administrativos, quer os relativos à nacionalidade, quer os relativos à presença em território nacional de cidadãos de outra nacionalidade. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Esse é, muitas vezes, o principal entrave e é aí que se tem de colocar a prioridade, que se têm de colocar todas as fichas para reduzir a burocracia e os custos e garantir, celeremente, o reconhecimento de que quem connosco quer crescer, connosco deve ser também português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1617/XIII (3.ª) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1618/XIII (3.ª) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 1619/XIII (3.ª) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal com vista à sua total erradicação (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 1620/XIII (3.ª) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Interpelação à mesa

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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