I SÉRIE — NÚMERO 92

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o próprio Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, o Orçamento do Estado, no seu artigo 19.º, já obrigava o Governo a

uma negociação com os sindicatos sobre a forma de recuperar esse tempo de serviço dos professores.

É por isso que somos surpreendidos pela chantagem inédita do Ministro da Educação, que disse algo como:

ou os sindicatos aceitam a proposta do Governo, ou os professores não vão recuperar qualquer tempo de serviço

dos anos de congelamento. Isto é muito grave e é bom que o Sr. Primeiro-Ministro ponha novamente o Governo

a funcionar regularmente com o Parlamento e com os parceiros.

Nós ouvimo-lo dizer, no Congresso do Partido Socialista, que queria retomar a «paixão pela educação», de

António Guterres. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ir além do chavão e lembrar que António Guterres

conduziu uma negociação que permitiu contar todo o tempo de serviço e descongelar as carreiras de forma

faseada ao longo de todo o tempo, aliás, o mesmo que os sindicatos, hoje, propõem. É por isso que é insólito

vermos agora o Ministro da Educação fechar as portas à negociação, quando o que tem em cima da mesa é

nada mais nada menos do que uma proposta nesses termos, em que os sindicatos até dizem que a recuperação

pode ir além desta Legislatura.

O que está em causa é a dignidade da carreira destes professores e é preciso compreender o que é que o

Governo quer fazer. Chantagens e ultimatos?! É esta uma forma de negociar, leal e responsavelmente? Ignorar

tanto a negociação sindical como as decisões do Parlamento?

Onde o Governo fala de negociação, o País, neste momento, só vê prepotência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, não vamos

entrar num concurso sobre a paternidade do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É de António Arnaut!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É indiscutivelmente do ex-Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, num

Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, também acho que todos nos dispensávamos de um concurso de prazos. A Sr.ª Deputada

conhece o calendário que nós definimos: o grupo de trabalho apresenta o relatório em setembro. Se a Sr.ª

Deputada quer apresentar o seu projeto de lei em junho e não esperar por setembro, tem liberdade para fazê-

lo. Nós manteremos o nosso calendário e apresentaremos o que tivermos a apresentar em setembro, e não em

junho.

Quanto à questão dos professores, não há prepotência nem chantagem. Gostaria de recordar o seguinte: o

nosso compromisso era o descongelamento das carreiras na Administração Pública. E o descongelamento das

carreiras queria dizer esta coisa muito simples: onde o cronómetro tinha sido parado, era resposto a contar — e

é assim para todos os servidores do Estado.

Criou-se o boato de que, relativamente aos professores, não iria haver descongelamento. Esta é uma ideia

que é falsa. Aliás, como se sabe, só este ano, as carreiras de 45 000 professores vão ser descongeladas. Isto

significa um aumento da despesa em 90 milhões de euros com os descongelamentos. E, ao longo dos próximos

anos, vão prosseguir os descongelamentos com o correspondente aumento da despesa.

Durante o debate orçamental, foi entendido que se devia abrir um processo negocial e aquilo que a Lei do

Orçamento do Estado diz, muito claramente, é que deve haver um processo negocial para definir o prazo e o

modo de concretizar o tempo de serviço, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos

disponíveis.

A proposta dos sindicatos, e que nunca evoluiu, já descontando os anos de 2005 a 2007, e só contando os

anos de 2011 a 2017, tinha um impacto de 600 milhões de euros. Ora, isto não é comportável e, portanto, não

há condições para concretizá-lo.